norma nº 1967/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas -1.0 111111~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.967, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito 
suplementar no presente exercício no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil 
reais) para celebração de parceria entre o município de Entre Rios de Minas e a 
Associação Esportiva Entrerriense Futebol Clube com o objetivo de, fortalecer a 
prática esportiva no município, tirando as crianças carentes da rua e da vida 
vulnerável e ociosa. 
Art. 2° - Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente, a seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.011.000 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 
Sub Unidade : 02.011.006 — Fundo Municipal de Esportes 
Função: 27 — Desporto e Lazer 
Sub Função: 812 — Desporto Comunitário 
Programa 0002 - Encargos Especiais 
0.076 - Subvenção a Entidades Esportivas 
Dotação: 02.011.006.27.812.0002.0.076.3.3.50.43.00 — 
Subvenções Sociais R$ 137.000,00 
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.500.000 - Recursos não 
vinculados de impostos 
\\ 
Art. 3° - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autor ado por 
esta Lei, a anulação da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente. Os VIO wo 
Jose ter escude Aguiar
prefeito MO%S(- . 
tio
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade : 02.008.001 - Departamento de Gestão Urbana 
Função: 15- Urbanismo 
Sub Função: 451 - lnfraestrutura Urbana 
Programa 0003 - Apoio Administrativo 
2,175 - Estudos e Projetos Distrito Industrial 
Dotação 02.008.15.451.0003.2.175.3.3.90.39.00-
Outros Serviços de "Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 137.000,00 
Grupo da Fonte: 1 - Recursos do Exercício corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.500.000 - Recursos não 
vinculados de impostos 
Art. 4
0 - Fica o executivo autorizado a suplementar da dotação que está sendo 
criada por esta lei em 30% do seu valor total. 
Art. 5° - Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei 
Municipal n° 1.950, de 1° de agosto de 2022, que estabeleceu as diretrizes 
orçamentárias para o presente exercício de 2023 e na Lei Municipal n° 1.915, de 01 
de dezembro de 2021, que estabeleceu o Plano Plurianual - PPA para o período de 
2022/2025. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 09 de fevereiro de 2023. 
José Walter Rés 
Prefeit 
Aguiar 
ai 
Marcos de Olí eira Vasconcelos 
Procuradar, Óeral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
JE ENTRE RIOS DE MINAS-M( 
Publicado no 
ARIO OFICIAI_ DO MUNICIPI 
(Lei n°1741 do 21/08/2017) 
DIA Q3 .922_/Q01.-
E -AO N° 0,2 4 
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