norma nº 1980/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N.° 1.980, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar no 
presente exercício no valor de R$ 556.870,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta 
reais) para atendimentos de demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo. 
Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente, as seguinte dotações orçamentárias: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.011.001 — Fundo municipal de Cultura 
Função: 13— Cultura 
Sub Função: 392 — Difusão Cultural 
0020 — Promoção da difusão da cultura e patrimônio 
2.074 — Manutenção do Departamento de Cultura 
Elemento: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica R$ 290.000,00 
Fonte de recursos: 1.500.000 — Recursos não vinculados de impostos R$ 280.000,00 
Fonte de recursos: 1.1751.000 — Recursos não vinculados de impostos. R$ 10.000,00 
Unidade: 02.011.004 — Fundo municipal do Patrimônio Cultural 
Função: 13— Cultura 
Sub Função: 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
0020 — Promoção da difusão da cultura e patrimônio 
2.069 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Artístico 
Elemento: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Desp. e outras R$ 130.000,00 
Fonte de recursos: 1.500.000 — Recursos não vinculados de impostos R$ 130.000,00 
Unidade: 02.011.005 — Fundo municipal Do Turismo 
Função: 23 — Comércio e Serviços 
José Walter esende . 
Prefeito Municipal 
ENTRE RIOS DE MINAS - 
Marcos de 
Procurador 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Sub Função: 695 — Turismo 
0021 — Turismo e Desporto Amador 
2.075 — Manutenção das Atividades Turísticas 
Elemento: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica R$ 61.870,00 
Fonte de recursos: 1.500.000 — Recursos não vinculados de impostos R$ 61.870.00 
Unidade: 02.011.006 — Fundo municipal de Esportes 
Função: 27 — Desporto e Lazer 
Sub Função: 812 — Desporto Comunitário 
0021 — Turismo e Desporto Amador 
2.078 — Manutenção de Esporte e Lazer 
Elemento: 3.3.90.31.00 — Premiações Cult. Cient. Artist, Desportivas .R$ 20.000,00 
Elemento: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica R$ 55.000,00 
Fonte de recursos: 1.500.000 — Recursos não vinculados de impostos R$ 75.000,00 
Total a ser suplementado R$ 556.870,00 
Art. 3
0 Servirá de recursos para cobertura deste crédito suplementar autorizado por esta Lei, a 
anulação das seguintes dotações do orçamento de 2023: 
Unidade: 02.011.006 — Fundo municipal de Esportes 
Função: 27 — Desporto e Lazer 
Sub Função: 812 — Desporto Comunitário 
0021 — Turismo e Desporto Amador 
1.077 — Construção de Quadras, Pista Skate e Academias 
Elemento: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. R$ 401.870 00 
Fonte de recursos: 1.500.000 — Recursos não vinculados de impostos R$ 401.870,00 
Unidade: 02.011.004— Fundo municipal do Patrimônio Cultural 
Função: 13 — Cultura 
Sub Função: 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
0020 — Promoção da difusão da cultura e patrimônio 
2.069 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Artístico 
José Walter Resende 
Prefeito Municipal 
ENTRE RIOS DE Mil\ A 
Marcos ira oncelo) 
Procurador orai do Município
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas _4• 1111~. 
ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Elemento: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.500,00 
Elemento: 3 3 90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00 
Fonte de recursos: 1.751.000 — Rec Contri. Custeio Serv Iluminação Pública R$ 10.000,00 
Fonte de recursos: 1.500.000— Recursos não vinculados de impostos .R$ 14.500,00 
Unidade: 02.011.004— Fundo municipal do Patrimônio Cultural 
Função: 13— Cultura 
Sub Função: 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
0020 — Promoção da difusão da cultura e patrimônio 
2.068 — Obras de Construção e Revitalização do Patrimônio Histórico 
Elemento: 4.4.90.41.00 — Obras e Instalações .64.000,00 
Fonte de recursos: 1.500.000 — Recursos não vinculados de impostos R$ 64.000,00 
Unidade: 02.011.006 — Fundo Municipal de Esportes 
Função: 27 — Desporto e Lazer 
Sub Função: 813— Lazer 
0021 — Turismo e Desporto Amador 
1.142— Implantação de um Parque 
Elemento: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .R$ 66.500,00 
Fonte de recursos: 1 .500.000 — Recursos não vinculados de impostos R$ 66.500,00 
Total a ser anulado R$ 556.870,00 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de abril de 2023. 
José Walter Rsnqe Aguiar 
Prefeito ttni4 al 
Marcos de Oh ira Vasconcelos 
Procurador ral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
.1ARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lel n°17, 1 de Z1/0k21017) 
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ÀO N° 
3