norma nº 1.991/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
LEI COMPLEMENTAR N° 1.991, DE 07 DE JULHO DE 2023. 
"Altera a Lei Complementar n° 1.593, de 
30 de maio de 2011, e dá outras 
providencias." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1°. Os itens "7" e "8" do artigo 52 da Lei Complementar n° 1.593/2011 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 52 
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
7.1 — Departamento de Atenção Básica 
7.1.1 — Gerência de Assistência Farmacêutica 
7.1.2 — Gerência de Atenção Básica 
7.2 — Departamento de Regulação e Auditoria 
7.2.1 — Gerência de TFD 
7.2.2 — Gerência de Média Complexidade 
7.2.3 — Gerência de Auditoria em Saúde 
7.3 — Departamento de Controle, Avaliação e Suprimentos 
7.3.1 — Gerência de Compras e Almoxarifado 
7.3.2 — Gerência de Controle e Avaliação 
7.4 — Departamento de Gestão e Recursos 
7.4.1 — Gerência de Programas de Saúde 
7.4.2 — Gerência de Controle Financeiro 
7.5 — Departamento de Vigilância em Saúde 
7.5.1 — Gerência de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador 
7.5.2 — Gerência de Vigilância Ambiental e Endemias 
7.5.3 — Gerência de Vigilância Epidemiológica 
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA 
8.1 — Departamento de Gestão Urbana 
8.1.1 — Gerência de Fiscalização de Posturas 
8.1.2 — Gerência de Limpeza Pública 
8.1.3 — Gerência de Manutenção e Arborização de Vi 
José Walter Rés de Aguiar 
Prefeito Municipal 
ENTRE RIOS DE MINAS - 
Marcos de Ojk ifa Vasconcelos 
PT curad Gerai do Município 
:)A13 MG 62771 
ntiíE: Pios de Minas-MG 
1 
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8.2 — Departamento de Obras e Estradas Vicinais 
8.2.1 — Gerência de Estradas Vicinais 
8.3 — Departamento de Obras e Vias Urbanas 
8.3.1 — Gerência de Serviços Urbanos 
8.4 — Departamento de Trânsito 
8.5 — Departamento de Convênios 
8.6 — Departamento de Transportes 
8.6.1 - Gerência de Gestão de Frota 
8.7 — Departamento de Manutenção de Veículos 
8.7.1 — Gerência de Oficina 
Art. 2°. O anexo I, Tabela I, da Lei Complementar n°. 1.593/2011 passa a 
vigorar a redação do Anexo I, Tabela I, que integram esta Lei Complementar: 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o item "7" do 
artigo 52 da Lei Complementar n°. 1.593 de 30 de maio de 2011 e o item "8" do artigo 
52 da Lei Complementar n°. 1.809 de 30 de abril de 2019 e Anexo I, Tabela I, da Lei 
Complementar 1.749, de 09 de outubro de 2017. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de julho de 2023. 
f 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito MuniCipa l
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
)E - ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
• 'ARPO OFICIAI DO MUNICIPIO 
Lei n°17, ' 1/08/2017) 
DA 0 ii2 3
E » 
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Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNP.I: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
ANEXO 1— CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
LEI COMPLEMENTAR N° 1.991, DE 07 DE JULHO DE 2023. 
TABELA 1— CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS 
CÓDIGO DE NUMERO 
CARGOS DE VENCIMENTO CARGOS 
; SIMBOLO DE 1 RECRUTA- CARGA 
! MENTO HORÁRIA 
1- GRUPO DE DIREÇÃO 
Amplo Dedicação
exclusiva Secretário Municipal CC — 01 9 RA — 02 
Controlador Geral CC — 02 1 RA — 03 Amplo Dedicação
exclusiva 
Procurador Geral CC — 03 1 RA — 01 Amplo Dedicação 
exclusiva 
2- GRUPO DE CHEFIA 
Chefe de Gabinete CC - 04 1 RA - 03 Amplo 40 horas 
semanais 
Diretor de 
Departamento CC —05 26 RA —04 Amplo 40 horas 
semanais 
Gerente CC — 06 29 RA — 07 Amplo 40 horas 
semanais 
Diretor Escolar CC — 07 4 RA — 05 Amplo 40 horas 
semanais 
Vice-Diretor Escolar CC — 08 3 RA — 08 Amplo 40 horas 
semanais 
Coordenador Escolar CC - 09 3 RA - 09 Amplo 40 horas 
semanais 
3— GRUPO DE ASSESSORAMENTO 
Procurador Adjunto CC — 10 1 RA —03 Amplo 20 horas 
semanais 
Assessor de Gestão CC — 11 1 RA — 06 Amplo 40 horas 
semanais 
Assessor Técnico I CC — 12 8 RA — 11 Amplo 40 horas 
semanais 
Assessor Tecnico II CC — 13 8 RA — 10 Amplo 40 horas 
semanais 
Assessor Tecnico III CC — 14 4 RA — 08 Amplo 40 horas ii• semapáis 
Marcos de 01' eira V asconceios 
Pro rador erai do Municipto 
B MG 62771 
Entre Rios de Minas-MG 
Jose Walter • -sende Agui?.r 
Prefeito Municipal 
ENTRE RIOS DE MINAS -