norma nº 1995/2023

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024
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LEI Nº 1.995, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.954, de 13
de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento do
Município para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Orçamentária Municipal nº 1954, de 13 de
dezembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º Além dos limites estabelecidos no artigo 4º fica também
autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 12% (doze por cento) do valor total fixado para as
despesas no orçamento da seguinte forma:
| —- 30% (trinta por cento) com a utilização do superávit
financeiro do exercício anterior efetivamente apurado no Balanço
Patrimonial;
1 — 30% (trinta por cento) com a utilização do excesso de
arrecadação verificado no exercício.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de agosto de 2023.