norma nº 1996/2023

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2017 - 2020
Estado de Minas Gerais - CNP): 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-
LEI Nº 1.996, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.947.899,50 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil,
oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), na Secretaria Municipal de Educação,
para pagamento das despesas com transporte escolar, decorrentes da presente lei,
suplementando no orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006.001 — Fundo municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental
0006 — Transporte Escolar
2.026 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica ... . R$1.791.420,89
Fonte de recursos: 1.500.001 — Recursos vinculados de impostos. .......... R$ 1.471.520,89
Fonte de recursos: 1.1550.000 — Transferência do Salário Educação .. ...... R$ 35.900,00
Fonte de recursos: 1.576.001.000 -Transf. dos Estados Programas de Educação-R$ 284.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006.001 — Fundo municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub Função: 365 - Ensino Infantil
0006 — Transporte Escolar
2.016 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil
A
Elemento: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... R$ Rai
Fonte de recursos: 1.500.001 — Outros Recursos vinculados de impostos. ..... (R$ 156 478,61
José Walter Resende Aguiar
Prefeito Municipal
ENTRE RIOS DE MINAS - MG
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Entre Rios de Minas ADM: 2017 - 2020
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-
Total do crédito suplementar..... .........ciccccicccs essere R$ 1.947.899,50
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura deste crédito suplementar autorizado
por esta Lei as seguintes fontes de recursos orçamentários:
1 —- SUPLEMENTAÇÕES POR ANULAÇÕES PARCIAIS NO ORÇAMENTO DE 2023:
1.1 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006.001 — Fundo municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub Função: 365 - Ensino Infantil
0005 — Revitalização do Ensino
1.018 — Construção, ampliação e reforma no Ensino Infantil
Elemento: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .........cccciccc R$ 640.000,00
Fonte de recursos: 1.500.001 — Recursos vinculados de imposto. ... ........ R$ 640.000,00
1.2 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Sub Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana
Função: 15 — Urbanismo
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa 0015 — Edificações, obras e serviços
1.041 — Abertura, drenagem e pavimentação de vias urbanas
Dotação:
02.008.001.15.451.0015.1.041.4.4.90.51.0 - Obras e Instalações ........... R$ 400.000,00
1.500.000 — Recursos vinculados de impostos. .......ccciciciiici R$ 400.000,00
1.3 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Sub Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana
Função: 15 — Urbanismo
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana
José Walter Reseríde Aguiar
Prefeito Municipal
ENTRE RIOS DE MINAS - MG
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2017 - 2020
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-
Programa 0015 — Edificações, obras e serviços
2.044 — Manutenção e Conservação da Iluminação Pública
Dotação:
02.008.001.15.451.0015.2.044.3.3.90.39.00- Outros Serv. Terceiros - PJ ..... R$ 587.999,50
1.500.000 — Recursos vinculados de impostos. . .........cccccccicicco R$ 587.999,50
1.4 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006.001 — Fundo municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental
0005 — Revitalização do Ensino
2.025 — Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. ....... R$ 19.000,00
Fonte de recursos: 1.1550.000 — Transferência do Salário Educação. ... . .... R$ 19.000,00
1.5 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006.001 — Fundo municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
0006 — Transporte Escolar
2.026 — Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.90.30.00 — Material de consumo. . ....... cc ciscisisscas o R$ 16.900,00
Fonte de recursos: 1.1550.000 — Transferência do Salário Educação ......... R$ 16.900,00
Total suplementado por anulações parciais .............cccccccceoos R$ 1.663.899,50
2 —- SUPLEMENTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS:
Fonte de recursos:1.576.001.000 — Transf. dos Estados Programas de Educação-R$ 284.000,00
Total dos recursos orçamentários utilizados na 2 A epa E 1.947.899,50
José Walter Resende Aguiar
Prefeito Municipal
ENTRE RIOS DE MINAS - MG
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2017 - 2020
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 01 de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de agosto de 2023.
José Walter Pes
Prefeito
Aguiar
al
Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município
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