norma nº 1998/2023

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
LEI Nº 1.998, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria
entre a administração pública municipal e a organização da
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS
APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014,
com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015”.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM - CNPJ
00.298.396/0001-03, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de ações e atividades educacionais estabelecidas em
Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração
Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no
valor R$ 402.229,80 (quatrocentos e dois mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta
centavos).
Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
celebração da parceria de que trata o artigo 1º desta Lei são os consignados em
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente
exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de agosto de 2023.
José Walter Resendé Aguiar
Prefeit nicipal
Marcos de Oliveira Vasconcelos 9y o Lol
Procurador Geral do Município Jy2
Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000