norma nº 1992/2023

Prefeitura Municipal de
- Entre Rios de Minas ADM: 2017 - 2020
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
LEI Nº 1.992, DE 20 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza abertura de crédito suplementare
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
suplementar no presente exercício no valor de R$ 202.860,00(duzentos e dois mil, oitocentos e
sessenta reais) para celebração de termo de fomento com o Hospital Cassiano Campolina conforme
Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 2º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente,a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.007.000 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade : 02.007.001 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 — Gestão Plena na Saúde Media e Alta Complexidade
0.126 — Manutenção Rede Assistencial Complementar - HCC
Dotação: 02.007.001.10.302.0010.0.126.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
....
.
...
.R$ 202.860,00
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.600.000 — Transferência Fundo a Fundo - SUS
Federal - Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
OBJETO: Execução do Plano de Trabalho apresentado pelo Hospital Cassiano Campolina.
Art. 3º Servirá de recursos para cobertura deste crédito suplementar autorizado por esta
Lei, a anulação no valor de R$202.860,00(duzentos e dois mil, oitocentos e sessenta reais) nas
seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.007.000 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade : 02.007.001 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
José Walter Resende Aguiar Marcos de eia1 asconcels E
1 ici Proetiradór Geral do Municipio
Prefeito Municipal ' ORSA
ENTRE RIOS DE MINAS￾MG Entre Rios de Minas-MG
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2017-2020
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 — Gestão Plena na Saúde Media e Alta Complexidade
2.136 - Manutenção Rede Assistencial Complementar - HCC
Dotação: 02.007.001.10.302.0010.2.136.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
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R$ 202.860,00
Especificação da fonte e destinação de recursos:
1.600.000 — Transferência Fundo a Fundo - SUS Federal - Bloco Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de julho de 2023.
DIÁRIO OFICIA
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