norma nº 1843/2020

Prefeitura 914unici:par de Entre Rios de 91/Linas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n." 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.843, DE 29 DE ABRIL DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade 
civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIARA, CNPJ 
02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em Plano de 
Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública 
Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração 
da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias 
constantes do Orçamento Municipal em execução no presente exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as fiN disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de abril de 2020. 
José Walter4 Aguiar 
Prefeito M,tp cipal 
Marcos de Oli eira Vasconcelos 
Procurador Øeral do Município 
PREFElfURA MUNICIO& 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-M(3 
Publicado no 
DIARio OFICIAL DO muNiclPio 
(Lei n°174:(1 de 21/Q8/2017) 
DIÇÃO N° Oinf