norma nº 2025/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .04111~ 
ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.74710001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 2.025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Denomina logradouro público em estrada rural e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado "Estrada ldalino Alves da Cunha" a estrada que 
liga a estrada da comunidade de São José das Mercês e dá acesso a localidade 
denominada "Jaleco", tendo início no ponto de coordenadas de latitude 
20.60534314259243, e de longitude -44.100325547308714 e fim nas coordenadas de 
latitude -20.605955726424607 e de longitude -44.111376396991865 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das 
placas alusivas à presente Lei, bem como notificar à Empresa de Correios e 
Telégrafos (ECT) e aos sistemas de georreferenciamento da presente iniciativa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Whas, 28 de fevereiro de 2024. 
APROVADO EM 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Presidente 
APROVADO EM 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Presidente 
Ronivon Alves de Souza 
Prefeito Muniei al 
Marcos de Oliv Çra Vasconcelos L7( L 
Procurador Geral do Município 
r3QR-reiTURA MUNICIPAL 
)E ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
.ARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
¡Lei n°174,1 de 21/04/Z0)7) 
1 'AO 1\1°__(2.2-5_ 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Entre Rtos ce O 
1,1 ar s de Oliveira Vasconcelos 
Pr,curador Geral do Municipie 
OAB MG 62771 
Entre Rios de Minas-MG 
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