| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | "Institui o Programa "POR ELAS", que autoriza a concessão de beneficio de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência que vivem em situação de vulnerabilidade em Entre Rios de Minas e dá outras providências." |
| native_id | 1138 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.