norma nº 2043/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .404111~ 
ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Oficio n° GAB n° 240/2024 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenção social à 
APADEQ 
Entre Rios de Minas, 29 de maio de 2024. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Com minha cordial, encaminho a esta Casa Legislativa, 
para aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza 
o Poder Executivo a celebrar parceria entre o Município de Entre Rios de 
Minas e a ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES 
QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, CNPJ 10.852.194/0001-
07, objetivando a concessão de subvenção à entidade, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada a atender a proposta constante do 
Plano de Trabalho anexo. 
Conforme se verifica a proposta de parceria objetiva possibilitar o 
pleno funcionamento da entidade pela concessão de subvenção social 
destinada a custear as diversas despesas da entidade tais como, pagamento 
de pessoal e seus encargos, despesas com água e energia elétrica e 
aquisição de materiais de consumo. 
Ademais, os repasses financeiros, a titulo de subvenção social, à 
entidade para a execução dos objetivos propostos, devem ser previamente 
autorizados por lei municipal específica, por se tratar da hipótese de 
inexigibilidade de chamamento público, nos moldes do art. 31, inciso II, da Lei 
Federal n° 13.019/2014. 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente projeto 
de lei, por ser matéria de relevante interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço e 
consideração, 
-e,t4 c 3/0 1 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Atenciosamente, 
Ronivo 
pref 
Fr? 
Ronivon Alves de Souza 
tves,kle 5.0117C 
, n ' de
Prefeito Municipal 
Anexos: 
- Cópia do Plano de Trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS 
PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS 
DE MINAS - APADEQ 
Ao Exmo. Sr. 
Levi Costa Campos 
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
2 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .4.141111~ 
ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI No) S, DE 29 DE MAIO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade civil 
denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS 
DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ„ 
conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação 
dada pela Lei Federal n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E 
AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APADEQ, 
CNPJ 10.852.194/0001-07, mediante a concessão de contribuição social no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a execução de atividades ou de projeto 
previamente estabelecidos em plano de trabalho inserido em termo de fomento a ser 
firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015. 
Art. 2° O recurso para a cobertura da despesa decorrente da celebração 
da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei está consignado em dotação própria 
constante do Orçamento Municipal em execução no presente exercício. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de outubro de 2024. 
pr,infort At .( ,deãolga 
Prefeito / de /
RonÍVOii 43., e‘ s cie Souza 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
PLANO DE TRABALHO - TERMO DE FOMENTO - PROJETO 2024 
Identificação do proponente 
Nome da OSC: ASSOCIAÇÃO DE PARENTES DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ 
CNPJ: 10.852.194/0001-07 ___ 
Endereço: BR 383 KM 38,5 
Complemento: Bairro: Castro CEP: 35490-000 
Telefone:(31) 3751-1137 Telefone:(31) 98899-7311 Telefone: (31) 99607-1460 
E-mail: apadeqvaledaluzp_gmail.com I Site: 
_... .___. 
_._ Dirigente da OSC: ELISA MARIA EVANGELISTA RIBEIRO 
CPF: 137.649.006-44 RG: MG-792.513 órgão Expedidor: SSP/MG e 
Endereço do Dirigente: RUA SÃO JOSE N 363 , BAIRRO SENHOR DOS PASSOS 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. (INSS. FGTS) 
Local de realização: 01/06/2024 Período de realização: 06/2024 - 12/2024 I Horários de realização: 
Nome do responsável técnico: 
Valor total do Projeto: R$50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Histórico do proponente 
A Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ, é uma União de Pessoas, com fins NÃO ECONÔMICOS, 
sem conotação política ou religiosa, de caráter assistencial, FILANTRÓPICO, educativo e científico. Ela é composta, dentre 
outras, por pessoas que tiveram a feliz oportunidade de se recuperar da DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ou de assistir e participar da 
recuperação (ou não) de um parente ou amigo. A partir de uma concepção científica e humanizada da dependência química, tem 
como seus principais objetivos promover a atenção e cuidados adequados a esta doença, através de ações em prol da reabilitação 
e reinserção social dos dependentes químicos e seus familiares, e da prevenção, onde será desenvolvido através de palestras 
em empresas, escolas, instituições de saúde, órgãos colegiados e outros. A APADEQ foi fundada em 26 de novembro de 2008, 
com sede em Entre Rios de Minas, no Estado de Minas Gerais. Tem sua vida institucional legalizada. É considerada entidade de 
utilidade pública no âmbito Municipal. 
Descrição do Objeto 
Público Alvo 
Previsão 
(x) Adolescentes 
(x) Adultos 
(x) Terceira Idade 
Justificativa do Projeto 
A Associação de Parentes dos Dependentes Químicos APADEQ não dispõe de recursos financeiros para o alcance do objeto 1 
pleiteado e atender plenamente o necessário. A instituição sobrevive com o repasse de doações da comunidade e de prefeituras, 
• 
não sendo estas suficientes para suprir todas as despesas mensais. Necessitamos de recursos para pagamento de servidores e 
Prestadores de Servicos e Encargos patronais e FGTS. entre outros para que a instituição possa funcionar.
Objetivos e Metas (metas e objetivos pretendidos). 
Objetivo: oferecer melhores condições aos internos. 
Metas: Melhores condições em recuperação para dependentes químicos, a equipe multidisciplinar trabalha em conjunto para 
criar planos de tratamento individualizados, realizar avaliações abrangentes, fornecer terapia, administrar a desintoxicação, 
oferecer suporte emocional e educar os pacientes sobre os riscos da dependência química. O objetivo é ajudar os pacientes a 
superar o vício, recuperar a saúde física e mental, e fornecer-lhes as ferramentas necessárias para manter a sobriedade a longo 
prazo. 
Descrição do projeto e dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. 
O projeto visa conseguir contribuições para oferecer melhores condições aos internos da APADEQ desta cidade e região. 
Os parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas serão através de relatório de monitoramento, 
acompanhamento in loco, se necessário, pela comissão de monitoramento e avaliação pela concedente. 
Metodologia 
Após a liberação do recurso pela concedente, a entidade irá fazer a aplicação dos recursos conforme despesas pactuadas ne t 
plano de trabalho e o cumprimento das metas será por meio dos parâmetros citados no item anterior.
Previsão de Atendimentos/ Público 
Atualmente a APADEQ está em funcionamento devido a escassez de recurso financeiro não está sendo suficiente para arcar com 
as despesas com funcionários e manutenção da sede. Hoje temos 09 pessoas em nosso quadro de pessoal e temos uma previsão 
de atendimento de até 20 (internos), temos 12 internos hoje, fora os atendimentos presenciais de apoio aos familiares. 
Cronograma de realização do projeto (forma de execução do projeto e do cumprimento de metas a ele atreladas) 
._ 
Metas/Etapas Especificação Unidade Quantidade Valor R$ Data de 
Início 
Data de 
Término __. 
Meta 01 
1- Remuneração de profissionais e 
funcionários: -remuneração dos seguintes 
funcionários: diurno e noturno; auxiliar 
administrativo; psicólogo; cozinheira; auxiliar 
de cozinha; auxiliar de limpeza, monitores - 
Encargos sociais e FGTS - Rescisões e 13° 
salário e férias 
UNO 01 R$50.000,00 01/06/2024 31/12/2024 
TOTAL R$50.000,00 01/06/2024 31/12/2024 
Plano de divulgação 
ro Plano de Trabalho, Termo de Parceria e os relatórios de monitoramento serão publicados na rede social da instituição. 
Cronograma de Desembolso 
Mês/Ano 
JUNHO//2024 
JULHO/2024 
Total 
Proponente Concedente 
R$25.000,00 
R$25.000,00 
R$50.000,00 
Total 
R$25.000,00 
R$25.000,00 
R$50.000,00 
ANEXO AO PLANO DE TRABALHO 
O plano de trabalho prevê o pagamento para funcionários e obrigacoes Patronais com recursos públicos: ( X ) SIM ) NÃO Valor total previsto 
para pagamento da equipe de trabalho: 
Cargo Remuneração 
prevista Funções desempenhadas 
Inss Obrigacao 
patronal 
R$3.240,00 mes 13 parcelas Parte Patronal 
Monitor de dependente 
químico 
R$8.300,00 mes 06 servidores Auxilia no monitoramento dos dependentes 
Psicólogo R$2.50000 mes 01 servidores Tratamento psicológico 
Coodenador R$1.420,00 mes 01 servidores Servidos Administrtivos 
Cozinheiro 
R$2.840,00 mes 02 servidores 
Alimentação 
Contabilidade R$7.800,00 mes 13 parcelas 
7-
Declaração: 
Na qualidade de representante do Proponente, declaro para os fins de prova junto ao Concedente, para s efeitos sob as penas da 
lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município, ou qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública Municipal privada, que impeça a transferência de recursos. 
Entre Rios de Minas, 27 de maio de 2024. 
Assinatura do Representante Legal. 
ELISA MARIA EVANGELISTA RIBEIRO 
Presidente da APADEQ 
Venho submeter a apreciação de V. Sas., o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de Termo de 
FOMENTO 
Entre Rios de Minas, 27 de maio de 2024. 
• 4•"-) 
i/OrYtet ( 
Assinatura do Representante Legal. 
ELISA MARIA EVANGELISTA RIBEIRO 
Presidente da APADEQ 
CPF: 137.649.006-44 
RG: MG-792.513 SSP/MG