norma nº 2018/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 40.0 1111~ 
ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 2.018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a Administração Pública Municipal e a Paróquia Nossa 
Senhora das Brotas, conforme disposto na Lei Federal n° 
13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS BROTAS - CNPJ 10.969.985/0001-11, 
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a 
execução de ação relacionada à preservação do patrimônio artístico e histórico de 
nosso município, conforme estabelecido em Plano de Trabalho, inserido em termo de 
fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, 
para a concessão de subvenção social no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), objetivando a restauração da Capela dos Olhos D'água. 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de dezembro de 2023. 
Rontvon 
Prete 
E 
a 
mc 
R Ni 
Ro ivon Alves de Souza 
Prefeito Muni ipal 
' 
de 
as 
Marcos de Ol ka Vasconcelos 
Procurador eral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
.)E ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
_ ,ARIO OFICIAI_ DO MUNICiPIO 
i•Lei n°1741 de 21/08/2017) 
DIA c_?; /030-2
ÇAO Ni' -2/0 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000