norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
, 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
RESOLUÇÃO N° 03, DE 18 DE JULHO DE 2023 
"Dispõe sobre o Orçamento da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício 
financeiro de 2024 e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e a 
Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1°- Ficam fixadas as despesas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
para o exercício financeiro de 2024 no total de R$ 2.770.00000 (dois milhões setecentos e 
setenta mil reais), cujas dotações estão descritas no ANEXO ÚNICO da presente 
Resolução. 
Art. 2°- O Orçamento do Legislativo se submete às regras impostas pelo texto 
Constitucional, na forma do Art. 29-A, inciso I. 
Art. 3°- A presente Resolução, após aprovada, será encaminhada ao Poder 
Executivo Municipal para a consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos 
do Art. 9
0 da Lei Municipal n° 1.988, de 22 de junho de 2023, que estabelece as diretrizes 
para a elaboração do Orçamento do exercício de 2024. 
Art. 4
0- Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor 
na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 18 de julho de 2023 
Ronivon Alves de Souza 
Presidente 
Jo. " Retende Moura 
l ° Secretário 
Site www entreriosdeminas.mg.leg br 1 E-mail: camara©entrenosdeminas.mg leg.br