norma nº 1987/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.987, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 
"Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Terço dos Homens, que será 
comemorado no dia 8 de setembro, em conformidade com a Lei Federal n° 
14.558/2023. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de junho de 2023. 
c-4 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Marcos hveira Vasconcelos 
Procura ,dor Geral do Município 
PREi-Ei+URA mi4uNraloo￾DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
'JIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lei n°1741 de 21/08/2017) 
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