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norma nº 2/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-01
Ementa"Autoriza a celebração de convênio com instituições de ensino superior e de curso profissionalizante, visando a concessão de estagiários".
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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
RESOLUÇÃO N° 02, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 
"Autoriza a celebração de convênio com instituições de 
ensino superior e de curso profissionalizante, visando a 
concessão de estagiários". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica autorizada a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG a firmar 
convênios com instituições públicas ou privadas de ensino superior e de educação profissional, 
para fins de estágio supervisionado nos termos da Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 
2008. 
Art. 2° - O estágio deve atender às determinações das diretrizes curriculares da etapa, 
modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com o curso em que o aluno se encontra 
matriculado. 
Art. 3° - A realização de estágios na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG, 
observará, dentre outros, os seguintes requisitos: 
I - Matrícula e frequência regular do estudante em curso de ensino superior ou 
profissionalizante, da rede pública ou privada; 
II - Celebração de Termo de Compromisso entre o estudante, a Câmara Municipal, na 
qualidade de parte concedente do estágio, e a instituição de ensino; e 
III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no 
termo de compromisso. 
Art. 4
0
- O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento 
efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, 
comprovado por visto nos relatórios semestrais de atividades e por menção de aprovação final. 
Art. 5° - O número de estagiários na Câmara Municipal não poderá ser superior ao limite 
estabelecido no art. 17 da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, observada, ainda, a 
dotação orçamentária. 
Art. 6° - Fica obrigada a Câmara Municipal: 
I - Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por 
seu cumprimento; 
II - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de 
aprendizagem social, profissional e cultural; 
III - Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e 
supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; 
Site: www.entreriosdeminas.mgleg br 1 E-mail: camara@entreriosdemmas mc.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
VIII - Por conduta incompatível com a exigida pela Câmara Municipal de Entre Rios de 
Minas. 
Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou 
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente 
durante suas férias escolares, sendo permitido seu parcelamento em até duas etapas. 
§1° - O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber 
bolsa. 
§2° - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, 
na hipótese de estágio inferior a 1 (um) ano. 
Art. 11 - O valor da bolsa de estágio, equivalente à carga horária de 30 (trinta) horas 
semanais, será no montante de um salário mínimo vigente. 
Parágrafo único - O pagamento da bolsa ocorrerá até o último dia útil do mês trabalhado. 
Art. 12 — O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário 
e a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG. 
Art. 13 - É vedada a concessão de auxílio-alimentação, vale transporte, e assistência à 
saúde, bem como outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários. 
Art. 14 — A admissão dos estagiários deverá observar os princípios da publicidade e da 
impessoalidade no processo seletivo. 
Art. 15 - As despesas resultantes desta resolução correrão por conta de dotação 
constante no orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 01 de fevereiro de 2022. 
7.ã1 4 /047 _ 
Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Presidente 
RonivorVAI,es de Souza 
10 Secretário 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg br I E-mail: camaragentreriosderrinas mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
PIN 
IV - Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; 
V - Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio 
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de 
desempenho; 
VI - Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de 
estágio; e 
VII - Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório 
de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 
Art. 7
0
- A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a 
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo 
constar do termo de compromisso, sendo compatível com as atividades escolares e não 
ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 
§ 10 - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não 
estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, 
desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. 
§ 20 - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, 
nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, 
segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. 
Art. 8° - A duração do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por 
período igual, a critério da parte concedente, devendo ser renovado também o termo de 
compromisso entre as partes, condicionando-se a renovação ao interesse da Presidência da 
Mesa Diretora e a comprovação, por parte do estagiário, de sua frequência escolar. 
Art. 9
0
- Os contratos somente poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido, nas 
seguintes situações: 
I - Automaticamente, ao término do estágio ou colação de grau; 
II - A qualquer tempo no interesse e conveniência da Presidência da Mesa Diretora; 
III - Depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se 
comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na instituição 
de ensino; 
IV - A pedido do estagiário; 
V - Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na 
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso; 
VI - Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, 
consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do estágio; 
VII - Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e 
Site. www.entreriosdeminas.mg.leg br 1 E-mail: camara entreriosdemtnas mg leg.br 

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