norma nº 7/2025

1 --rt CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
RESOLUÇÃO N° 07, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 
"Autoriza a doação de bens patrimoniais da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas ao Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e o Presidente da Mesa 
Diretora, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica autorizada a doação dos bens patrimoniais de propriedade da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas, descritos a seguir, ao Poder Executivo Municipal: 
I - uma mesa, registrada no patrimônio da Câmara Municipal sob número 0405, a 
ser destinada à Secretaria Municipal de Saúde; 
II - um notebook, registrado no patrimônio da Câmara Municipal sob o número 0901, 
a ser destinado ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal. 
Art. 2° A doação será formalizada mediante termo próprio, observadas as 
disposições da legislação municipal pertinente e as normas de controle interno e 
patrimonial. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG, 04 de novembro de 2025. 
ndrade Maia 
Presidente 
Raf el Neto Peixoto 
Vice-Presidente 
•o • F rreira 
1° Secretário 
Site. www.entrenosdemmas.mg.leg.br 1 E-mail: camaraccpentreriosdeminas.rng.leg.br