norma nº 1746/2017

Prefeitura .914unicipaC de Entre Rios de .911inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. 0 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1746, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. 
Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a proceder permuta 
de imóvel público municipal pelo asfaitamento da Rua Rui 
Barbosa de Araújo com a empresa Barros e Almeida 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com 
a empresa Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 
01.550.999/0001-05, o imóvel de propriedade do Município de Entre Rios de 
Minas, constituído da área de 5.658,16 m2 (cinco mil seiscentos e cinquenta e oito 
metros e dezesseis centímetros quadrados), destinada a equipamentos 
comunitários, originária do Loteamento Residencial São Lucas, aprovado pela Lei 
Municipal n° 1.690, de 17 de setembro de 2015, devidamente registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo asfaltamento da Rua Rui 
Barbosa de Araújo, numa extensão de 1.400 (um mil e quatrocentos) metros 
lineares, com 7(sete) metros de largura, área de 9.800 m2 (nove mil e oitocentos 
metros quadrados), com espessura de 3,5 cm (três e meio centímetros). 
Parágrafo único. Fica estabelecido que a execução dos serviços de 
regularização do sub leito, compactação da base e a construção do sistema de 
drenagem pluvial da via pública será de responsabilidade do Município. 
Art. 20. Em complementação à permuta referida no artigo anterior, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Empresa Barros e Almeida 
Empreendimento Ltda. da obrigação legal de transferência ao Município da área 
institucional para instalação de equipamentos urbanos e comunitários 
correspondente a 5% (cinco por cento) da área total do ioteamento a ser 
implantado no imóvel urbano de propriedade de Adriana Pena de Resende, 
situado à Rua Rui Barbosa de Araújo, matriculado sob o n° 8.089 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca, quando da aprovação do referido ioteamento, 
cuja área institucional para instalação de equipamentos urbanos e comunitários 
estimada é de no máximo 2.000,00m2 (dois mi! metros quadrados). 
Art. 3°. Fica a empresa permutante dispensada do repasse legal ao 
Município da área institucional destinada a equipamentos urbanos e área verde, 
caso venha proceder a novo parcelamento da área referida no art. 1° desta Lei. 
Art. 4. Para fins fiscais, estima-se o valor da permuta dos ben 
imóveis em R$ 458.264,29 (quatrocentos e cinquenta e oito mil duzen s 
sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme laudo de ave 
}osé Walter es • • e Aguiar 
PREFEITO MUNICIPAL 
Entre Rios de Minas-M 
garços de O eira V asconcia,
Pr urador eral do Municipio
e • B MG 62771
Entre Rio$ d Was4AG 
Prefeitura 914unici:pal de Entre Mos de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
elaborado por comissão especialmente instituída pela Portaria n° 163, de 
18/08/2017, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
2017. 
• 
• 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de Setembro de 
José Walter Re4nde Aguiar 
Prefeit icipal 
Marcos de qíTveira Vasconcelos 
Proc ado Geral do Município 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ..041111~ 
ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2017 os membros abaixo subscritos da Comissão 
Especial, instituída pela Portaria N° 163, de 18 de agosto de 2017, reuniram-se no Departamento 
Municipal de Engenharia com o objetivo de proceder com a avaliação do imóvel de propriedade do 
Município de Entre Rios de Minas, constituído da área de 5.658,16 m2 (cinco mil, seiscentos e 
cinquenta e oito metros e dezesseis centímetros quadrados), destinada a equipamentos 
comunitários, originária do Loteamento Residencial São Lucas, matriculado no cartório de 
Registros de Imóveis da comarca sob o N° 6968 livro 02, bem como da área correspondente a 5% 
(cinco por cento) que será de aproximadamente 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) de uma 
área total de 39.100,00 m2 (trinta e nove mil e cem metros quadrados), que será destinada a 
equipamentos comunitários, do loteamento a ser implantado no imóvel urbano de propriedade de 
Adriana Pena de Resende, situado à Rua Rui Barbosa de Araújo, matriculado sob o N° 8089 folhas 
73-78 livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca, para fins de permuta com a empresa 
Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários LTDA., CNPJ 01.550.999/0001-05, pelo 
asfaltamento da Rua Rui Barbosa de Araújo e Rua Papa João Paulo II, nesta cidade, composta 
pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: 
ALEXANDRE RESENDE DE SOUSA, 
PAULINO PENA DE OLIVEIRA, 
ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 
NAZIR DE PAULA EL YARK JÚNIOR, 
SÉRGIO DE SOUZA PEIXOTO, 
WAGNER RIBEIRO DE PAULA, 
METODOLOGIA UTILIZADA 
Para a avaliação dos terrenos, procedemos a pesquisas junto ao Departamento Tributário do 
município que além de nos informar os valores por metro quadrado aplicado no mercado 
imobiliário local, comparamos com a planilha de valor venal também aplicada no município. 
Diante dos dados coletados e observando todos os parâmetros à cerca dos imóveis citados acima, 
adotou-se o valor de R$ 59,84 (cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) por metro 
quadrado ficando da seguinte forma: 
Praça Cel. Joaquim Resen 9 — Centro — Entre R.
tr. 
de Mina MG — CEP: 35.490-9,00 
(//0-
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2017 - 2020 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356/47/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Imóvel 01 — 5.658,16 m2; 
5.65836 rn2 x R$ 59,84 = R$ 338.584529 (Trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e 
quatro reais e vinte e nove centavos); 
Imóvel 02 — 2.000,00 m2; 
2.000_00 m2 x R$ 59,84 = R$ 119.680,00 (Cento e dezenove mil seiscentos e oitenta reais). 
Importa esta avaliação em R$ 458.264,29 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e 
sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). 
ALEXANDRE RESENDE DE SOUSA 
Presidente da comissão 
LZ) 4e 
P N E OLIVEIRA 
Membro a comissão 
ROBERT 0 UES DE OLIVEIRA 
Mem •o da comissão 
NAZIR D PA L EL YARK JÚNIOR 
i44em.ro da comissão 
SÉRGIO DE SOUZA PEIXOTO 
Membro da comissão 
WAGNER ÚBEIRO DE PAULA 
Membro da comissão 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
MunicIpio de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, no 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35.490-000 - Fone (31) 3751-1232 
OBRA: PAVIMENTAÇAO DA RUA RUI BARBOSA 
CIDADE: ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
:MCM:::: :,•:,,MIgni.) . .:,ü : :::::::::C-01>;::: : :gi :::ii:: ::::.:g::::: :: ¡.:¡:::- ::::::.::¡::: - :::::i:M::::::.:i:::PESO . .R1.: .!'0::ffi:: :::: :¡::::::::*::::' ,'*¡:: ::: :::':::::::::::i'N :.VN.0 ll . tsrr.',: :.:..i: :.AWN1.T:W :: :. :.:g::.MOTAC . .:iNU;•::: ::: : 511:Elg fWV:OCC.: . 4COCC.iin: 
PAVIMENTAÇÃO 
1.1 SUDECAP 20.11.01 IMPRIMAÇA0 COM CM-30 9.800,00 4,76 46.648,00 
1.40 0,00 mextensã ( do da via) x 
7,00 m (largura a via) 
1.2 SUDECAP 20.12.01 PINTURA DE LIGAÇA0 COM RR-1C 9800,00 1,18 11.564,00 
. 1.40000 , m (extensão da via) x
7,00 m (largura da via) 
1.3 SUDECAP 20.13.07 
CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE FAIXA C 
CAP 50/70 ESP. MANUAL COMPACT PLACA VIBRAT E OU ' . . COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA NO CASO DE 
RECAPEAMENTO EM ÁREAS :MAIORES. 
823,20 381,98 314.445,94 
1.400,00 m (extensão da via) x 
7,00 m (largura da via) x 0,035 
(espessura do CBUQ) x 2,4 T/m3
1.4 
--- 
SUDECAP 20.10.03 TRANSPORTE DE MATERIAL. DE QUALQUER NATUREZA 
DMT > 10 KM 
ç 
TxKm 164640,00 0,52 85 
823 20 T (quantidade de. CBUQ) 
' 
x
.612,80 200 Krn (distância da usina de 
asfalto) 
:R.::N.•::';.*QU..:: ..:e. , :g:• : :9 ffiin.W. MMO: .;•::M MM::M. . iM;M:::: . ;; :: .:.•: :. r: •:;:::W•;in::0: . :::: i.. • •;W;*egaOtAe'::. •0 :4 • ...... :...... . :a :m.::E:::.:.'iR:.-g:i.k::::m.; : :euâ .
OBSERVAÇÕES: Os valores referentes a cada item foram retirados da planilha SUDECAP SEM DESONERAÇÃO. 
Engenheiro Responsável: Prefeito Municipal: 
Shitulazidb. , Á. 
Alexandre Resende de Sousa '0" José Walter • - se • e Aguiar 
CREA MG 203.98410 s•,_''','"i ,1, 
Jj.,`'.0