norma nº 2079/2025

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356/47.0001/94 
LEI N. ° 2.079, DE 08 DE MAIO DE 2025. 
"Institui o cartão de identificação para pessoas 
com Doenças Ocultas e Neurodivergentes no 
Município de Entre Rios de Minas - MG, e dá 
Outras Providências". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°: Fica instituído, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, o Cartão de 
Identificação para Pessoas com Doenças Ocultas Neuro divergentes, destinado a facilitar a 
identificação e garantir o cumprimento dos direitos dessas pessoas em estabelecimentos 
públicos e privados. 
Art. 2°: O Cartão de Identificação será emitido pelo Poder Executivo Municipal através 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou da Secretaria Municipal de Saúde, 
mediante requerimento do interessado ou de seu responsável legal, acompanhado de laudo 
médico ou diagnóstico emitido por profissional habilitado, que ateste a condição do solicitante. 
Art. 3°: O Cartão de Identificação conterá. no mínimo: 
I — Nome completo do portador: 
II — Número de documento oficial de identificação; 
III — Informação sobre a condição do portador, nos termos da legislação vigente, 
resguardando-se o sigilo médico; 
IV — Foto do titular; 
V — Demais informações que a regulamentação especificar. 
Art. 4° - Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neuro 
divergentes ocultos: 
a) Autismo; 
b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH); 
c) Síndrome de Tourette; 
d) Doença de Crohn; 
e) Demência; 
f) Colite Ulcerosa; 
g) Pacientes Ostomizados; 
h) Transtornos Psiquiátricos; 
i) Deficiência Intelectual; 
j) Fibrose Cística 
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k) Fibromialgia; 
I) Surdez 
m) Esclerose Múltipla. 
n) Diabetes 
o) Hemiplegia Alternante da Infância (HAI) 
p) Outros que se enquadrem no objeto desta Lei 
Parágrafo Único - O rol acima enumerado é exemplificativo, para que não se limite a 
proteção dos portadores com deficiências ocultas objeto de proteção. 
Art. 5
0 - Todos os estabelecimentos públicos e privados no município deverão 
reconhecer o Cartão de Identificação para garantir a concessão das prioridades e direitos 
assegurados por legislações federais, estaduais e municipais às pessoas com doenças 
ocultas e neuro divergentes. 
Art. 6° - A regulamentação desta Lei, incluindo os critérios para solicitação, confecção 
e entrega do Cartão de Identificação, será feita pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 
90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 08 de maio de 2025. 
Thiàgo ltamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
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• 
Moacyr Leéhardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
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Publicaoo no 
.ARO OFI.;IAL DO 1.12 JICIPIO 
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