norma nº 1823/2019

Prefeitura Municipal-de Entre Wios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.823, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei 
Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015 e a proceder à suplementa ção de dotação 
orçamentária". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APAE/ERM - CNPJ 00.298.396/0001-03, 
para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de 
atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho, inserido em termo de 
fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a 
concessão de subvenção social no valor de R$ 72.230,83 (setenta e dois mil duzentos e trinta 
reais e oitenta e três centavos). 
Parágrafo único - A ação proposta pela entidade parceira no Plano de Trabalho 
apresentado objetiva atender ao Projeto Social denominado "Viver e Conviver" a ser oferecido 
a seus usuários. 
Art. 2° - Para empenho e pagamento da despesa mencionada no artigo 1° 
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação da 
dotação orçamentária (ficha 583), cuja abertura do crédito especial foi autorizada pelo art. 2° 
da Lei Municipal n°1.816, de 07 de junho de 2019. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de setembro de 2019. 
José Walte e Aguiar 
Pref,ip Muqkjipal 
(MA, 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurac2lyGeral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
CAARIO OFICIAL DO MUNICiP10 
(Lei n°1741 de 21/08/2017) 
ipv21/52:i/j102 
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