norma nº 1745/2017

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Prefeitura 914unicipal cre Entre Mos de .914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS -- CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.745, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. 
"Altera disposições da Lei n° 1.609, de 22 de dezembro 
de 2011, que cria o Fundo Municipal de Turismo — 
FUMTUR e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais. 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. O artigo 3° da Lei n° 1.609, de 22 de dezembro 2011, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 3
0 - O 'Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR", será gerido e 
ficará vinculado diretamente à estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de 
Cultura, Esportes, Lazer e Turismo". (NR) 
Art. 2°. Os incisos I e Vil, do artigo 60 da Lei n° 1.609, de 22 de 
dezembro 2011, passa a viger com a seguinte redação 
"Art. 6° 
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e 
Turismo, ou por órgãos conveniados; 
VII — nas ações estratégicas previstas no Plano Municipal de Turismo 
proposto pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e 
aprovado pelo Legislativo." (NR) 
Art. 3°. O artigo 10 da Lei n° 1.609, de 22 de dezembro 2011, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 10 — O Chefe do Pode,- Executivo poderá delegar, por ah 
próprio, à autoridade responsável pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes. 
Lazer e Turismo, a incumbência de autorizar despesa à conta do Fundo Municipei 
de Turismo — FUMTUR, assim como assinar os cheques respectivos ou proceder 
à movimentação bancária em conjunto com o Prefeito Municipal". (NR) 
Art. 4°. Fica o Executivc Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais no montante de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta 
reais), no orçamento aprovado pela Lei Municipal n° 1.713, de 12 de dezembr% d 
2016, criando a seguinte classificação orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 
osé alt r ' ese '4 e Aguiar 
PREFEITO MUNICIPAL 
ciltre Rios de Minas-MG 
‘ P‘' 
1.4arcos de mira V asconcelo, 
Pf(iCUf., lir Geral do Municlpio 
OAB MG 52771
Entre Rios de Minas-MG 
Prefeitura Municipat 'd.e Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. O 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
13- Cultura 
392 - Difusão Cultural 
0002 — Encargos Especiais 
0.071 — Subvenção Associação Turistica Trilha dos Inconfidentes 
3.3.50.41 — Contribuições R$ 2.250,00 
Art. 5
0. Como recursos para a abertura dos Créditos Adicionais 
Especiais especificados no Art. 4' desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado 
anular total ou parcialmente o valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta 
reais) , da seguinte dotação orçamentária da Lei Municipal n° 1.713, de 12 de 
dezembro de 2016: 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13- Cultura 
392 - Difusão Cultural 
0002 - Encargos Especiais 
0.071 - Subvenção Associação Turistica Trilha dos Inconfidentes 
3.3.50.41 - Contribuições R$ 2.250,00 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
2017, 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de Setembro de 
José Walter e • e Aguiar 
Prefeito'Mu ipal 
Marcos de weira Vasconcelos 
Procurad • r Geral do Município