norma nº 1817/2019

Prefeitura .914unicipar de Entre Rios de 911inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.817, DE 07 DE JUNHO DE 2019. 
"Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a associar-se à 
AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas 
Gerais de do Brasil e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar como 
associado, o município de Entre Rios de Minas à AMIG — Associação dos Municípios 
Mineradores de Minas Gerais e do Brasil. 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir 
financeiramente com a AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas 
Gerais e do Brasil, em periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, 
correspondente a R$ 266,85 (duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco 
centavos), reajustáveis pelo IGP-M, conforme previsão estatutária da associação. 
Art. 3
0 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.004.004.04.122.0002.0004 (ficha 57) 
Art. 4
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de junho de 2019. 
osé Waltér Resende guiar 
Prefeito icl I 
Marcos de liveira Vasconcelos 
Propuracjór Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
)IÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIC 
(Lei n°1741 ct31/0,8/2,017) 
PIA 
DIÇÃO N° e71