norma nº 1799/2019

Prefeitura 91/funicipa C de Entre Rios de .Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Oficio n° PGM/011/2019 
Assunto: Encaminha Leis Sancionadas 
Serviço: Procuradoria Geral do Municipio 
Entre Rios de Minas, 13 de fevereiro de 2019. 
Sr. Presidente, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, 
para os fins de direito 01 (uma) via das Leis Municipais n°s 1.799 e 1.800, 
sancionadas em 11 de fevereiro de 2019.. 
Por oportuno, valho-me do ensejo para reiterar ao Sr. 
Presidente e seus nobres pares, nossa expressão de respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
(4{"' Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procura clor Geral do Município 
Ao Exmo. Sr. 
Ronivon Alves de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
Prefeitura 9klunia:par de Entre Rios de gilinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.799, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"Autoriza abertura de crédito especial e 
dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de crédito especial no exercício, de 2019 no valor de R$ 39.614,40 (trinta e nove mil, 
seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos) para criação de dotações para atender 
as despesas com rateio administrativo do CASIP — Consórcio de Administração do 
Serviço de Iluminação Pública, conforme detalhamento a seguir: 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.008. — Secretaria Municipal de Obras de Infraestrutura 
02.008.001. Departamento de Gestão Urbana 
Função: 04 — Administração 
Sub Função:122 — Administração Geral 
Programa - 0003 — Apoio Administrativo 
Transferência ao CASIP — Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública 
3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em Consorcio Público R$ 27.730,08 
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em Consorcio Público R$ 9.903,60 
44.71.70.00 — Rateio pela participação em Consorcio Público R$ 1.980,72 
Total R$39.614,40 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 100 — Recursos Próprios 
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado 
por esta Lei, a anulação de parte do saldo da seguinte dotação orçamentária do 
orçamento vigente no presente exercício conforme detalhamento a seguir: 
órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.008. — Secretaria Municipal de Obras de Infraestrutura 
02.008.001. Departamento de Gestão Urbana 
Função: 15 — Urbanismo 
Sub Função:452 — Serviços Urbanos 
Programa - 0015— Edificações, Obras e Serviços Públicos 
1.130— Identificação Lograd Publicos Sinal Transito 
44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 39.614,40 
Total R$39.614,40 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 100 — Recursos Próprios 
José Walter es nde AgL 
PREFEITO MUNICIPAI 
Entre Rios de Minas-MC 
(-); 
Marcos de -1J1 041 4r 1a asconcelos j
Pnicurador Geral do Município 
10+13 MG 62771 
Eritre- ios de Minas-MG 
Prefeitura 91/Lunicipar de Entre Rios de Wlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Art. 3° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 e na Lei que estabeleceu o Plano 
Plurianual — PPA para o período de 2018/2021. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2.019. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 11 de fevereiro de 2019. 
Jos atter Resende ar 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jose Walig'POiVciel'Àiguiar 
Prefeito MUnicipal 
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Marcos de iveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
r) E Tt\rl-RE RIOS DE MINAS-MG 
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RIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(L I n"1741 de 21/08/2017) 
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