norma nº 897/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
Praça Coronel Joaquim José Resende, 69 CEP 35.490 Minas Gerais 
LEI N2 897,de 22 de Fevereiro de 1 .991. 
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS,SALÁRIOS E PRO - 
,,VENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ENTRE RIOS DE MINAS decre 
ta e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica concedido aos servidores do Muni 
cfiplo,regidos pela Consol idaçao das Leis do Trabalho e Esta-
, 
tutarios,inclusive aos Inativos,constantes da Lei n2 796,de 
21 de Julho de I .989,um aumento de 28,97% (vinte e oito,no￾venta e sete por cento),calculados sobre o valor dos sala 
rios,vencimentos e proventos do mes de Janeiro de 1 .991. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente 
Lei,correrao por conte 
orçamento do Município 
entrara 
de dotaçoes proprias constantes do 
para o corrente exercício. -
Art. 32 - Revogadas as-djsppsiçoes em contrario, 
a presente 1e Tem -vigor na^7detã ae lsue publ icaçao,re 
troagindo os seus efeitos a partir -de_1 2(primeiro) de Feverei 
ro de 1 .991. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas,22 de Fevereiro 
de 1 .991. 
A,LÀ,4„,1 
Arnaldo de Ol iveira R2jede 
Prefeito, Municipal 
S.-,__
Joao Eduardo Miranda de Ol iveira e Souza 
Secretario do Executivo