norma nº 898/1991

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ESTADO DE UNAS GLi 
LEI Rçl 898,de 22 de Lcrç.o de 1.991. 
AUTORIZA A REALIZAÇ'fi0 DE DESPESAS E COM-á', OUTRAS 
PROVIDÉNC1t.S. 
A Cmara Municipal de ENTRE RIOS DE MINAS aprovou 
e eu,Prefeito Viunicipal,sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
durante ( ano de 1.991,se necessárias adquirir mcdicamentds 
e outros mdteríais de consumo necess5rios,para serem destine 
dos ao Sr..loao Neves de Resende,residente a Rua Frei Toninho 
nesta cidade, invál ido físico e pessoa..de; duces recurnos finan •••• 
ceiros, bem como et!. .im a quaisquer outros que se apresentem ner 
tas mesmas condsçoes. 
Art. 22 - Fica igualmente o Executivo-Uunicipal 
autorizado a real izar despesas com viagens e estadias,com pes￾soas do Município possuidores da defeitos físicos, cre trete:-
mente especial izadqs em outras local idadespespeciefi-nte no Et 
tado de Saca, Paulor desde que comprovada a carencle ' fihanceire 
para o tratamento especial izado respectivo. 
Art. 3£ - As despesas mencionadas no art.12 desta 
i,correrao por conta da'dotaçao orçament;eria 
0-4aterial de Consumo da Unidade 2.5 - Serviço de Seáde e Sanes 
mentaAssistencia e Previd;ncia;quanto as despesas da art.22 
desta mesma Lei,estas correrao por conta da dotaçao 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 -outros Ser 
viços e Encargos da Unidade2.5 - Serviço de Sáde,Saneemento, 
Assiste'tncia e Previd3.ncia. 
Art. 412 - Revogadas as disposiç;es em contrá.rio, 
esta Lei entrara em vigor na data de sua pubi icaçaaficando 
conval idados todos os atos já praticados no corrente exercício 
quanto e sue ( ,ecuçao. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas,22 de março de 
, dbc.41J2-4.2. 
Arnaldo de Ol iveira Rusenoe 
Prefeito Municipal 
Joao Eduardo,Mirande dc Ol iveirt, e Sounc_ 
Secretario do Exçcutivo • 
.991.