norma nº 901/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 901,de 22 de Março de 1 .991. 
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS,SALÁRIOS E PROVEN 
TOS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ENTRE RIOS DE MINAS decre￾ta e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte LEI : 
Art. 12 - Fica concedido aos servidores do Muni￾cepio,regidos pele Consol idaçao das Leis do Trabalho e Estatu 
trios, inclusive aos Inativos,constantes da Lei n2 796,de 21 
de Julho de I.989,um aumento de 6,95%(seis,noventa e cinco 
por cento),calculados sobre o valor dos salârios,vencimentos 
e proventos do mes de Fevereiro de 1.991. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente 
Lei,correrao por conta de dotaçoes prOpries constantes do 
. . orçamento do Município para o corrente exercido. f
Art. 32 - Revogadas as disposiçoes em -contrario, 
entrara a presente Lei em vigor na data de sua publ icaçao,re-
_troagindo_os seus- efeitos a_partir_de__1 2(primeiro) de Março 
de 1.991. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas,22 de Março. de 1.991. 
Arnaldo de Ol iveira Resende 
Prefeito Municipal 
0)2_, 
kbpao Eduardo Miranda de Ol iveira e Souza 
Secretario do Executivo