norma nº 904/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 904,de 26 de abri l de 1 .991. 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CSmara Municipal de ENTRE RIOS DE MINAS decreta 
e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Ler :' 
Art. 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado e 
contribuir a título de ajuda de custo,para e real izaçao no corrente 
. . exercscio dos festejos da Festa da Colheita neste MunIcif pro,ate e 
importSncia de Cr$500.000,00(auinhentos mi l cruzeiros). 
Único - A contribuiçao mencionada neste artigo 
ser a efetuada diretamente ar Parque da Pecásria local,encarregado 
da real izaçSo deste jí3 tradicional evento cultural,em suas dependen 
cias. 
Art. 22 - Fica igualmente o Executivo Municipal 
autorizado a real izar despesas com eventos culturais no Município, 
tambem por ocasiao das festividades da Festa da Colheita no corren 
te exercício,podendo para tal fim despender ate o valor de G4500. 
000,00(quinhentos mi l cruzeiros). 
§ Único - Os eventos culturais a que se refere o 
presente artigo se efetivarSo de acordo com programaçao a ser ela￾borada por comisso constituída para tal fim,visando o bem estar 
dos munícipes entrerrianos e a elevaçao do nome deste Município. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrao a conta da dotaçao.orçamentarsa 08.48247 - 3.1.3.0- Ser￾viço de Terceiro e Encargos, 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, 
respectivamente da Unidade,Orçament.Sria 2.4 - Serviço de Educaçao 
e Cultura,do orçamento do Município para o corrente exercício,po￾dendo o Executivo Municipal para tanto abrir cr;adito suplementar 
SEGUE... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 904,de 26 de abri l de 1.991(continuaço). 
11~ 
referida dotaçao e bem como a uti l izar recursos do superavit finan 
, 
ceiro e anular dotaçoes orçamentarias como recursos a abertura do 
, 
credito suplementar autorizado. 
, 
Art. 42 - Revogadas as disposíçoes em contrario, 
esta Lei entrara em vigor na data de sue publ icaçao. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas,26 de abri l de 1.991 . 
Arnaldo de Ol iveira Resende 
Prefeito Municipal 
oao Eduardo,Mirande de Ol iveira e Souza 
Secretario do Executivo