norma nº 905/1991

írk'r3:"• PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE M:russ 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 - CEP 35490 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 905,de 26 de abri l de 1 .991. 
AUTORIZA CRIAÇÃO DE ESCOLA,CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO 
ESCOLAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ENTRE RIOS DE MINAS decre 
ta e eu,Prefeito Municipal,saáciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 2 - Fica criada a Escola Municipal do po￾voado do Montijo,Zona Rural deste Município,cujo nome ser a dado 
atreves de Decreto do Executivo Municipal. 
§ Único A Escola criada neste artigo se desti￾na ao atendimento da demanda de alunos existentes na referida loce 
l idade rural,especialmente os de .07(sete) a 14(quatorze)anos de i￾dade. 
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a construir um predio escolar na local idade-:...de Montijo,neste Muni-
• cepio,podende para este fim despender at o valor de 048.000.000,0C 
(oito mi lhoes de cruzeiros). 
Art. 32 - Para dar cumprimento as despesas autori 
zadas por este Lei,quanto a execuçao de suas obras,o Executivo Muni 
cipal e autorizado a abrir credito especirl ate a importancia de 
08p0omoopoo( oito mi lhOes de cruzeiros),para tanto podendo uti l i￾zar recursos do superavit financeiro do exercício anterior e anular 
parcial ou totalmente dotaçoes do orçamento do Municef peo no corren￾te exerc4cl0 como recursos, a abertura do credito especial autorize 
do. 
Art. 42 - Fica criado no quadro do pessoal do Mu￾nicipio,mais dois cargos de professor e Um cargo de cantineira para 
atendi-mento na escola criada por esta Lei,com os mesmos vencimentos 
e ou sal c;rios constantes do quadro atual existente. 
, 
Art. 52 - Revogadas as disoosiçoes em contrario, 
, ... 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icaçao. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas,26 de abri l de 1.991. 
ahL4-d.12_cU cf-L NA,Aà, 
Arnaldo de Ol iveira Resende 
Prefeito Municipal 
oao Eduardo,Mtranda de O ivetra e Souza 
Secretario do Executivo