norma nº 1022/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N£ 1022,de 16 de Abril do 1.993 
Autoriza venda de Açaes da PUTROBRLS, 
CEMIG, TrivpuTG e TELIORÁS. 
O Povo do Munic io de ENTRE RIOS ME MINAC, por seus 
representantes na Camara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Munici￾pal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizada a venda das Açaes da =mo￾BRÁS, CMIG, rt.Z.ZIG e TELEBMU, de propriedade da krefeitura Muni￾cipal de Entre Rios de Ninas. 
Lrt. 22 - :Cara cum»rimento do disposto no artigo 12 
desta Lei, fida autorizada a contrata4o da Corretora 2scritCrio 
Ruy Lage Sociedade Corretora de Titulou Ltda., inscrita no CGC sob 
o nA 17305319/0001-28, estabelecido à Rua Gonçalves Dias n£ 760 - 
Puncionário - Belo Horizonte - 
Art. 3£ - â receita decorrente da o2eraão autorizada 
por esta Lei será incorporada à rubrica da receita 22.11.00-00 
Alienação de Titulou Mobiliários do Orçauento Corrente 
Art. 4£ - ..tà3ta Lei entra em vigor na data de sua pum. 
blicação. 
Art. 52 Revogamse as disposiçZes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Ninas, 16 de 
Abril de 1.993. 
Hugo .3exnardes . de -.oura 
-Prefeito Municipal-