norma nº 1015/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOSDEMINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI No 1015, DE 19 DE FEVElcult0 DE 1.993 
Autoriza a, realização de despapas, abertura de 
orédito especial e dá outras providUcias. 
A Camara Municipal de ENTRE 1110U DE MINAU decreta e 
eu rrefelto Municipal, sanciono a clegulute Lei: 
. Art. 12 . Pica o Executivo Municipal autorizado a coa￾oeder uma ajuda financeira aos eotudantes das 2aculdadeo e UoleGioe 
eediadoe nas cidades de :lio João Dal liai, Lavras, Conconhao, Ouro 
.Branco, Conselheiro Lafaiete, Barbacena e outras localidadeo, corres￾pondente a 5.05 (cinquenta por cento) do preço do transporte efetiva￾mente realizado mediante a apresantaçao de passacens ou ducwientos 
equivalanteo, podendo despender para ente fim ate a quantia ec CrC 
600.000.000,00 (seineentoo min-Oen de cruzeiros)Ine exoro/aio ec 1.:)93 
Parkrafo An despesas :Aencionadan neste rtico, 
serio reembolsada°, menoalmente aos estudantes, devidamente comprovar￾da a sua £roquOnola Is aulas, podendo no entanto para facilitwento 
do recebiuento Ser constituido uu doo estudantes ceco precurattor doo 
demais. 
Art. 2e I'ara atender ao despesas autorizadas pelo 
artigo 12 deota Lei é o Executivo 1:unicipal autorizado a abrir Oredi￾Ao Especial até o montante do Cr 600.000.000100 (oelecenton 
do cruzeiroo), no orçamento do corrente exereiciu, podendo para tento 
anular parcial ou totalmente dotaçaes orçaueutjriao o utilizar recun￾soe do superavit £inanceire. 
rarUsato dnico axerelcios subsequenteo serão 
incluidao dotaçaes pr4prias em acuo orçamentos paru atendiuento ao 
eotabelecido na presante Lei. 
Art, 32 - Ficai convalidado oo atoe já praticados an￾teriormente, ou Eleja, a partir de 01 de Janeiro de 1.993 quanto a 
apliOação desta Lei. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de nua pu.. 
blicação. 
Art. 5e - itevogamm-oe ao dinposiçaeo em contrário. 
Prefeitura iíunici1pal de Entre Átios de Ãlnao, 19 de 
fevereiro de 1.993. 
Lkugo -ilreleito uunidipal-.