norma nº 1856/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 — Centro - 
Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220 
LEI N°1.856, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 
Dá denominação ao logradouro público que menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominado "Rua Edson de Sousa Resende (Didi)", o logradouro 
público localizado no Bairro Batista de Oliveira, com coordenadas aproximadas 
latitude 20.66401756 e longitude 44.07880068, a via pública urbana que tem início na 
Rua Realina Oliveira Batista, esquina da Rua sem saída, n° 429. 
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das placas 
alusivas à presente Lei. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo obrigado a notificar extrajudicialmente o 
proprietário do loteamento para executar as obras estabelecidas pela Lei 6.766/1979, 
caso não execute a ressarcir o erário municipal das despesas realizadas pelo 
Município para execução de tais obras ou acionar judicialmente para compeli-lo a 
arcar com todas as despesas legais necessárias. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 12 de agosto de 2020. 
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Cláudio dos Reis Lima 
Vice-Presidente 
Ronivw'APies der Souza 
Presidente 
Franklin William Ribeir Batista Soares 
1° Secretário