norma nº 1858/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 — Centro - 
Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220 
LEI N° 1.858, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 
Denomina logradouros públicos no Bairro Batista de Oliveira e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e a 
Mesa Diretora, com fulcro no §30 do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica denominado "Rua Antônio Pena da Silva (Toninha da Pedra Negra) o 
logradouro público no Bairro Batista de Oliveira, que se inicia na Rua Hélio Andrade Ribeiro 
de Oliveira, início nas coordenadas de latitude -20.66366621 e longitude -44.07987356 e 
fim nas coordenadas de latitude -20.66359092 e longitude -44.07952487. 
Art. 2° - Fica denominado "Rua Geraldo Maia (Ladico)", o logradouro público 
localizado no Bairro Batista de Oliveira, o qual se tem seu início no fim da via denominada 
no Art. 1° desta Lei, iniciando nas coordenadas de latitude -20.66362103 e longitude 
-44.07948196 e tendo o seu fim demarcado nas coordenadas de latitude -20.66414806 e 
longitude -44.07914937. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das placas 
alusivas à presente Lei. 
Art. 4°- Fica o Poder Executivo obrigado a notificar extrajudicialmente o proprietário 
do loteamento para executar as obras estabelecidas pela Lei 6.766/1979, caso não execute 
a ressarcir o erário municipal das despesas realizadas pelo Município para execução de tais 
obras ou acionar judicialmente para compelido a arcar com todas as despesas legais 
necessárias. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 15 de setembro de 2020. 
Rqn ivoó.--Alva de Louza 
Presidente 
Cláuáro dos Reis Lima 
Vice-Presidente 
Franklin Willia Batista Soares 
1° Secretário