| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Denomina logradouro público na Pedra Negra e dá outras providências. |
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Prefeitura Wiunici:pat de Entre Wios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Pça. Cel. Joaquim Resende, n. "69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 LEI N° 1.863, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. Denomina logradouro público na Pedra Negra e dá outras providências. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominado "Estrada Municipal Marciano Walfrido de Morais" o logradouro público na Pedra Negra, que se inicia na encruzilhada formada entre a propriedade dos herdeiros do falecido Mindeca, coordenadas de latitude - 20.61188317 e longitude --44.09829497, tendo seu fim no inicio da Rua Juscelino de Lima, coordenadas de latitude -20.61485558 e longitude -44.10713017. Art. 2° Para fins de atendimento ao disposto no Art. 1° desta Lei, as delimitações da Rua Juscelino de Lima encontram-se registradas na Lei n° 787/1989. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das placas alusivas à presente Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 06 de outubro de 2020. José Walter Prefeit Marcos de Procurad e Aguiar ipal líveira Vasconcelos r Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG Publicado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIQ (Lei n°1741 de 21/08/2017) DIA 2ÉJJ-Q—/ 13`2 ÃO N° Ze