norma nº 1765/2018

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n.º 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
LEI Nº 1.765, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
correção do alinhamento da Avenida Dr. José
Gonçalves da Cunha com definição do passeio
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado por esta lei, a proceder
a correção do alinhamento da Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, no trecho
entre as ruas José Esteves e Maestro Osório, em frente ao prédio da Câmara
Municipal de Entre Rios de Minas, com a definição de passeio público de 1,5
metros, sem obstáculos ou depressões, com a finalidade de assegurar melhores
condições de acessibilidade e circulação de pedestres, de conformidade com o
anexo memorial descritivo e planta de localização, que fazem parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar as áreas
públicas remanescentes provenientes do alinhamento procedido na forma do art.
1º desta Lei, para anexação aos imóveis particulares confrontantes com aquele
trecho da via pública, lançando no cadastro imobiliário municipal e expedindo
certidões específicas para fins de averbação das referidas áreas junto ao
Registro Imóveis da Comarca, conforme segue:
| - Lote nº 01 - confronta numa extensão de 27 (vinte e sete) metros com a via
pública ; área remanescente a ser anexada: 92,76 m? (noventa e dois metros e
setenta e seis centímetros quadrados:
!l- Lote nº 02 confronta numa extensão de 5(cinco) metros com a via pública:
area remanescente a ser anexada: 14,62 m? (quatorze metros e sessenta e dois
centimetros quadrados); e,
HI - Lote nº 03 confronta numa extensão de 18(dezoito) metros com a via
pública; área remanescente a ser anexada: 30,11 m? (trinta metros e onze
centimetros quadrados)
$ 1º - Os proprietários dos imóveis beneficiados com a anexação das
áreas remanescentes descritas neste artigo, em cumprimento a legislação
vigente e para assegurar as condições de acessibilidade e circulação de
pedestres devem construir ou reparar o passeio público defronte seus imóveis
conforme definido no art. 1º desta Lei, no prazo de 06 (seis) meses..,
8 2º - A expedição das certidões a que se refere o ca
AM
put deste artigo,
fica condicionada à pi pelo interessado do cumprimento do di
nto do disposto
jose Walter Resende Aguiar
PREFEITO MUNICIPAI
Entre Rios de Minac.t
Eira Vasconcelo
Frpcurador GSeral do Município
JAB MG 62771
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n.º 69 — Centro — Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
no parágrafo 1º deste artigo, atestado por auto de vistoria expedido pelo Serviço
de Fiscalização do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 16 de fevereiro de 2018.
do cecace a
fado alter e Aguiar
Marcos de
Procurador
IVeira Vasconcelos
erai do Município
PREFEITURA MUNIGIPAL
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG
Publicado no
ÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
(Lei 9 O Da 2 17)
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