norma nº 1767/2018

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas —
MG CEP: 35.490-000 — Fone (31) 3751-1232
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.767, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Transforma o cargo de Auxiliar de Enfermagem no cargo
de Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Cargo de Auxiliar de Enfermagem previsto na Lei Complementar nº 1.592,
de 30 de maio de 2011, transformado no Cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º. Os anexos | e IV, da Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações no respectivo cargo:
' ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA SAÚDE - NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO CARGA ;
CARGO QUANT. HORÁRIA HABILITAÇÃO
Curso Técnico de Enfermagem
Técnico de SM-01 20 40 Horas de nível médio, com registro no
Enfermagem Semanais Conselho Regional de
Enfermagem.
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ANEXO IV
CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA SAÚDE
Estrutura Vigente
AUXILIAR DE ENFERMAGEM TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento
pn - ua eua
próprio.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário da Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 16 de fevereiro de 2018.
José Waltef Resende Aguiar /
| PREFEITURA MUNICIPAL
Marcos de Oliveira Vasconcelos DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG
Procurador Geral do Município Publicado no
1ÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
(Lei nº1741 de 21/08/2017)
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EDIÇÃO Nº. CS
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