norma nº 1772/2018

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
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LEI Nº 1.772, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO FRANCISCO
MARZANO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE
MINAS, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS,
ARTÍSTICOS E EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a utilização, por instituições públicas, entidades
e associações sem fins lucrativos, e particulares com viés educacional e cultural, do
Plenário "Francisco Marzano”, da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, para a
realização de eventos culturais, artísticos e educacionais, a ser regulamentada por
resolução.
Art. 2º - À cessão do Plenário "Francisco Marzano" da Câmara Municipal
de Entre Rios de Minas, por instituições públicas, entidades e associações sem fins
lucrativos, se dará de forma gratuita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 16 de março de 2018.
José jar
Marcos de liveira Vasconcelos
Procurado” Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG
Publicado no
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
(Lei nº1741 e 2108 2
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