norma nº 1878/2020

'Prefeitura .Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. `) 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Ofício n° PGMI060/2020 
Assunto: Envia Leis Sancionadas 
Serviço: Procuradoria Geral do Município 
Entre Rios de Minas, 28 de dezembro de 2020. 
Sr. Presidente, 
Com minha cordial visita encaminho a esta Casa 
Legislativa, para os fins de direito, uma via das Leis Municipais de números 
1.876, 1.877, 1.878 e 1.879, sancionadas e publicadas pelo Executivo 
Municipal. 
Limitando ao exposto, 
Atenciosamente, 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procuí-ador Geral do Município 
Ronivon Alves de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG 
Nesta 
Prefeitura 9frlunicipar de Entre Wios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.878, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Denomina logradouro público no Bairro Santa Efigênia e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica denominada "Sebastião Ferreira de Azevedo (Tião Azevedo)" a 
praça pública localizada na interseção entre a Rua José de Oliveira Bastos com a 
MG-383, no Bairro Santa Efigênia, neste Município, em homenagem à memória de 
ilustre personalidade de nossa terra, ex-vereador por dois mandatos nesta Casa 
Legislativa. 
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das 
placas alusivas à presente Lei, bem como proceder à notificação à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e demais serviços de 
georreferenciamento. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de dezembro de 2020. 
José Walter e Aguiar 
Prefeito ipal 
Marcos de • yen-a Vasconcelos 
Procu do Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
OE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lei n°174(1 de 21/08/2017) 
DIA
DIÇÃO N° 7 
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e eitura Municipal' de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. O 69 — Centro -- Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
ANEXO ÚNICO 
LEI N° 1.878, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 
CROQUI DO SATÉLITE 
Fonte: Google Maps 
Marcos de beira Vasconcelos 
rocurad Geral do Município 
AB MG 62771 
Rios de Minas-MG