norma nº 1869/2020

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Prefeitura gliunicipar de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.869, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Denomina logradouro público no Loteamento Residencial 
Belvedere e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O logradouro público localizado na interseção entre a "Travessa 01" 
com a "Rua 2" e a "Rua 3" localizado no loteamento Residencial Belvedere, neste 
Município, passa a ser denominado "Praça Anita Ramos Nascimento". 
Art. 2° O projeto geométrico dos logradouros mencionados no Art. 1° desta 
Lei são parte integrante da Lei Municipal n° 1.606/2011, que dispõe sobre a 
aprovação do Residencial Belvedere junto ao Município. 
Art. 3° Ficam o Poder Executivo Municipal e a empreendedora do loteamento 
autorizados à implantação das placas alusivas à presente Lei, bem como proceder 
à notificação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e demais 
serviços de georreferenciamento. 
Art. 4° Fica a empreendedora do loteamento autorizada a implantar no local 
um memorial de homenagem à Sra. Anita Ramos Nascimento, cabendo a esta o 
ônus desta implantação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de novembro de 2020. 
III,4 
José Walter R'eáê'ádetlguiar 
Prefeito Munki I 
Marcos de 91iv Vasconcelos 
Procurador G ai do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lei n°1741, de 21/0p2017) 
/II/