norma nº 1870/2020

Prefeitura 914unicipal" de Entre Rios de Wlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.870, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Denomina logradouro público no Loteamento Residencial 
Belvedere e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O logradouro público identificado como "Rua n° 05", localizado no 
loteamento Residencial Belvedere, neste Município, passa a ser denominado "Rua 
Argemiro Ribeiro de Moura", como forma de reconhecimento a esta distinta 
personalidade, a qual se destacou pelo empenho no serviço público na função de 
topógrafo do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG). 
Art. 20 O projeto geométrico do logradouro mencionado no Art. 1° desta Lei é 
parte integrante da Lei Municipal n° 1.606/2011, que dispõe sobre a aprovação do 
Residencial Belvedere junto ao Município. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das 
placas alusivas à presente Lei, bem como proceder à notificação à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e demais serviços de 
georreferenciamento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de novembro de 2020. 
José Walter e de Aguiar 
Prefeito ipal 
Marcos de ra Vasconcelos 
Procurador ,Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
DIÁRIO OFICIAL DO IVIUNIClP10
(Let n°1741 de 21/0 /2 17) 
D I A/1111---/,,2 
ÇA0 N°L22L.,