norma nº 1877/2020

refeitura 911unicipar de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.877, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Denomina logradouro público no Bairro São Lucas e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- O logradouro público identificado como "Rua Projetada n° 04", 
localizado no loteamento residencial no Bairro São Lucas, neste Município, passa a 
ser denominado "Rua Sebastião Rodrigues de Sousa (Bugi)", em memória de 
ilustre personalidade de nossa terra. 
Art. 2°- O projeto geométrico do logradouro mencionado no Art. 1° desta Lei 
é parte integrante da Lei Municipal n° 1.690/2015, que dispõe sobre a aprovação do 
Residencial São Lucas junto ao Município. 
Art. 3
0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das 
placas alusivas à presente Lei, bem como proceder à notificação à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e demais serviços de 
georreferenciamento. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de dezembro de 2020. 
José Walter R Aguiar 
Prefeito Mtnid4oal 
Marcos de 01 veira Vasconcelos 
Procu ado Geral do Município 
PREFEITVRA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
DIÀRIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lei n°1741 de 21/08/2017) 
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ÃO N° '207 
Prefeitura .Municipar de Entre Rios de 91/Unas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Ofício n° PGM/060/2020 
Assunto: Envia Leis Sancionadas 
Serviço: Procuradoria Geral do Município 
Entre Rios de Minas, 28 de dezembro de 2020. 
Sr. Presidente, 
Com minha cordial visita encaminho a esta Casa 
Legislativa, para os fins de direito, uma via das Leis Municipais de números 
1.876, 1.877, 1.878 e 1.879, sancionadas e publicadas pelo Executivo 
Municipal. 
Limitando ao exposto, 
Atenciosamente, 
• cuim 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procdiador Geral do Município 
Ronivon Alves de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG 
Nesta