br-locleg corpus explorer

← Entre Rios de Minas (MG)

norma nº 1683/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaDispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
native_id220

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipat de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Lei Complementar n° 1.683, 05 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de 
Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a Câmara Municipal autorizada por esta Lei, a atualizar em 10 % (dez 
por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Entre 
Rios de Minas, a partir de 01 de Janeiro de 2015, inclusive os comissionados. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Art. 3
0 Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 05 de fevereiro de 2015. 
í_V 
Maria Cristina Mansur Teixeira Resende 
Prefeita M nicipal 
Aline Oliv ra de Resende 
Procuradora djunta do Município 

open original →