norma nº 1690/2015

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.690, 17 DE SETEMBRO DE 2015. 
"Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do 
solo urbano denominado Loteamento Residencial São 
Lucas, situado no perímetro urbano do Município de Entre 
Rios de Minas." 
A Prefeita Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais. 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica aprovado o projeto de loteamento denominado "São 
Lucas", de propriedade de Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários, CNPJ 
01.550999/0001-05, nos termos do art. 48 da Lei 1.569, de 20 de agosto de 2010, 
constituído sobre o inic?yel urbano situado à Avenida Tiradentes, nesta cidade de 
Entre Rios de Minas-MG, matriculado sob o n° 6.968, fls. 6.278 livro 02, no Cartório 
de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 86.538,20 m2 (oitenta e 
seis mil quinhentos ,e trinta e oito metros e vinte centímetros quadrados), 
constituído por 105 (cento e cinco) lotes, 01 (uma) área remanescente , 07 (sete) 
; quadras, 08 (oito) ,vias:públicas, equipamentos urbanos e comunitários, espaço livre 
de uso público, faixa de servidão e área de preservação permanente, conforme 
discriminados nas plantas topográficas e memoriais descritivos do projeto de 
parcelamento, que desta passam a fazer parte integrante, conforme se especifica: 
I — Área total de lotes: 29.578,98 m2 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e oito 
metros e noventa e oito centímetros quadrados); 
II — Área total de ruas:1 3.595,25 m2 (treze mil quinhentos e noventa e cinco metros 
e vinte metros e cinco oentírpetros quadrados); 
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III —Área total de equipamentos urbanos e comunitários: 6.183,05m2 (seis mil cento 
e oitenta e três metros e cinco centímetros quadrados) correspondente a (7,14% da 
área total da gleba loteada) distribuídos ao longo da Rua 01 e Rua 02; 
IV — Área total destinada para área livre de uso público: 11.703,60m2 (onze mil 
setecentos e três metros e sessenta centímetros quadrados), (13,53% da área total 
da gleba loteada), distribuído ao longo da Rua 06 e Rua 07; 
V - Área de Preservação Permanente total — APP 24.222,20 m2 (vinte e quatro mil, 
;duzentos e vinte e dois metros e vinte centímetros quadrados); 
VI — Área total parcelada 86.538,20 m2 (oitenta e seis mil quinhentos e trinta e oito 
metros e vinte centímetros quadrados); 
VII — Número total (;1 lotes: 105 unidades com áreas não inferiores a 240 m2
(trezentos metros quadrados); 
VIII — Número total de ruas:08 ruas com 12 (doze) metros de largura, 9 metros de 
pista de rolamento corp pavimentação asfáltica, 1,50 metros de passeio de cada 
lado de meio fio de concreto, sarjetas de concreto e posteamento, classificadas 
como vias de trânsito, sendo as ruas, 1,2,3,4,5,6,7 e 8 e a via de pedestre com 05 
(cinco) metros de largura, pavimentação de concreto, meio fio de concreto, sarjetas 
de concreto e posteamento,i
Art. 2°. De conformidade com o art. 33, da Lei Complementar 
1.569, de 20 de agosto de 2010, e suas posteriores alterações, deverão ser 
transferidos ao Município, no ato do registro do loteamento no Cartório de Registro 
de Imóveis, da Comarca, o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área total 
parcelada, sendo que.? área destinada ao domínio público o total de 56.037,93m2
(cinquenta e três mil trinta e sete metros e noventa e três centímetros quadrados) 
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corresponde a 64,76% (sessenta e quatro inteiros, setenta e seis por cento), assim 
distribuídos: 
I - A área destinada à instalação de equipamentos urbanos e comunitários de 
6.183,05 m2 (seis mil cento e oitenta e três metros e cinco centímetros quadrados), 
correspondente a 7,15% cia área total parcelada. 
II - A área de espaço livre de uso público de 11.703,60m2 (onze mil setecentos e 
três metros e sessenta centímetros quadrados);correspondente a 13,52% da área 
total parcelada; 
III - A área destinada à via pública, de 13.595,25nn2(treze mil quinhentos e noventa 
e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), correspondente a 15,71% 
da área total parcelada. 
IV - A área destinada à Faixa de Servidão, de 333,83 m2 (trezentos e trinta e três 
metros e oitenta e três centímetros quadrados), correspondente a 0,39% da área 
total parcelada. 
V - A área destinada à área de preservação permanente, de 24.222,20 m2 (vinte e 
quatro mil, duzentos e vinte e dois metros e vinte centímetros quadrados), 
correspondente a 27,99% da área total parcelada. 
Art. 3°. Os lotes adotarão os parâmetros urbanísticos estabelecidos 
na Lei Complementar 1.569, de 20 de agosto de 2010 e suas posteriores 
alterações e o Loteamento São Lucas obedecerá todas as disposições da referida 
Lei. 
Art. 4°.; A infra estrutura básica do loteamento, cuja execução é de 
exclusiva responsabilidade do proprietário, constitui-se da abertura de via 
circulação, meio fio, sargetas, pavimentação em asfalto, escoamento e drenagem 
pluvial, rede de captação e distribuição de água potável esgotamento sanitário, 
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iluminação pública, rede de energia elétrica pública e paisagismo e deverão estar 
concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, ficando a critério do Poder 
Executivo conceder dilação por igual prazo. 
§1° — O prazo de dilação para conclusão das obras de infra-estrutura básica 
somente poderá ser concedida por uma única vez e não poderá superar o prazo 
previsto no art. 9° da lei federal 6.766/79. 
§2° — O prazo previsto no caput inicia-se na data do registro do projeto de 
parcelamento no cartório. 
Art. 5°. O empreendedor garantirá a execução das obras de infra￾estrutura do loteamehto mediante caucionamento de 50 (cinqüenta) lotes, 
considerando ser o valor médio, de R$ 19.310,24 (dezenove mil trezentos e dez 
reais e vinte e quatro centayos) de cada lote, cujo valor total corresponde a 100% 
(cem por cento) do valo; estimado para tal obra, obedecendo às seguintes etapas: 
I — Etapa 01: Serão caucionados os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 15,16 e 17 da 
quadra 01. 
Terraplanagem: Valor previsto de R$ 152,861,26; 
Serviços topográficos: Valor Previsto de R$9.000,00; 
II - Etapa 02: Serão caucionados o lote 02, 03, 08 e 09 da quadra 05. 
Rede coletora de água pluvial: Valor Previsto de R$ 11.576,54; 
Sarjeta em concreto: Valor previsto de R$27.870,20; 
;Meio fio em concreto: alor Previsto de R$28.323,38; 
III - Etapa 03: Serão caucionados os lotes 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15 
da quadra 02 e lotes 02, e 04 da quadra 07. 
Rede de esgotamento sanitário: Valor Previsto de R$ 226.382,23 
IV - Etapa 04: Serão caucionados os lotes 06, 08 e 10 da quadra 07. 
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Rede de Água potável: Valor Previsto de R$54.129,57; 
V - Etapa 05: Serão caucionados os lotes 01, 09, 12, 13, 14, 15 e 19 da 
quadra 04 e 01, 03, 05 e 07 da quadra 07. 
Pavimentação: Valor Previsto de R$ 224.368,45; 
VI - Etapa 06: Serão caucionados os lotes 01, 02, 03, 04, 06, 16, 17, 18 e 20 
da quadra 03 e os lotes 10, 11, 12e 13 da Quadra 01. 
Iluminação Pública: Valor Previsto de R$223.000,0057; 
Eventuais: Valor Previsto de R$8.000,00. 
§1° - Foi obtido o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o metro 
quadrado, médio, em imóvel dotado de infra-estrutura, de acordo com pesquisa 
realizada com corretores de imóveis da região. 
§2° - Os valores descritos nas etapas acima foram obtidos através do 
Cronograma Físico-Financeiro, elaborado pelos empreendedores e totalizam R$ 
965.511,23 (novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e vinte e 
três centavos). 
§3° - A expedição do alvará com a aprovação do projeto de parcelamento 
dependerá da formalização do termo de caução, com o caucionamento dos 50 lotes 
mencionados nos incisos de 1 a VI, devidamente transcrito no Registro Imobiliário, 
conforme o artigo 45 clã Lei h°.1.569, de 20 de agosto de 2010. 
§ 4°. Em conformidade com o termo de caução cujo modelo integra a 
presente Lei, os lotes caucionados serão devolvidos ao empreendedor à medida 
em que as obras de infra estrutura sejam concluídas, aprovadas e recebidas pela 
Administração Mun icipp I. 
§5° Os lotes referentes às obras de instalação da rede de distribuição de 
água potável, de distribuição de energia elétrica com posteamento em 
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conformidade com a empresa distribuidora de energia elétrica, somente serão 
devolvidos ao empreendedor depois de aprovados pelas concessionárias de água 
e energia elétrica e aprovação e recebimento pela Administração Municipal. 
§6° - Findo o prazo para execução do projeto de infra-estrutura básica e 
constatado o não atendimento das exigências legais, as áreas caucionadas serão 
revertidas ao domínio do Município, no total correspondente ao percentual dos 
serviços não executados. 
§7° - A garantia oferecida deverá ser igual ou superior ao valor orçado no 
cronograma físico-finánceiro de execução de infra estrutura, em atendimento ao 
artigo 45 da Lei n'.1.569, de 20 de agosto de 2010. 
Art. C., A cêrtidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Entre l'íos de Minas certificando o registro do loteamento aprovado 
autoriza o Poder Executivo. Municipal a proceder a avaliação e o cadastramento 
dos lotes para fins tributários, de conformidade com o Código Tributário Municipal 
vigente. 
Art. 7°.. Sãp de responsabilidadê do empreendedor o projeto, a 
execução e o custeio dê; 
1. demarcação das vias, dos terrenos a serem transferidos ao Município, dos 
lotes e das áreas não parceláveis; 
abertura de siste.ma viário e respectiva terraplenagem; 
III. implantação da rede de captação de águas pluviais e suas conexões com o 
sistema público existente junto ao terreno a parcelar; 
IV. implantação da rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto e suas 
conexões com a rede pública já instalada; 
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V. implantação de rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação 
pública e suas conexões com a rede de energia existente junto ao terreno a 
parcelar; 
VI. pavimentação do leito das vias com, no mínimo, calçamento de pedras ou 
similar; 
VII. arborização de calçadas, com espécies adequadas às áreas urbanas. 
Parágrafo Único - As obrigações do empreendedor, enumeradas nos incisos 
anteriores, ,deverão ser por ele cumpridas, às próprias custas, sem ônus para o 
,Município. 
Art. 8°. O projeto de loteamento denominado São Lucas é 
constituído dos seguintes documentos, que são parte obrigatória desta lei, 
conforme anexo I: 
Memorial descritivo do loteamento; 
Cronograma físico das obras de infra-estrutura; 
Estimativa de custo das obras de infra-estrutura; 
IV- Memorialdescritivo dos lotes; 
V- Projeto urbanístico; 
VI- Projeto Rede de esgoto sanitário; 
VII- Memorial, Descritivo de ¡Sistema de Abastecimento de Água; 
VIII- Projeto dp Sistema de Abastecimento de Água; 
IX- Projeto Drenagem Pluvial; 
X - Memorial Descritivo da Rede de Coleta de Esgoto; 
XI - Projeto de declividades; 
XII - Planta planialtimétrica; 
XIII - Projeto da Rede Coletora de Esgoto 
XIV - Projeto geométrico — perfis longitudinais; 
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Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
, CEP: ,35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
;XV - Projeto georinétrico — seções transversais — travessa 01 
XVI - Projeto geométrico Rua 01; 
XVII - Projeto geométrico Rua 02; 
XVIII - Projeto geométrico Rua 03; 
XIX - Projeto geométrico Rua 04; 
XX - Projeto geométrico Rua 05; 
XXI - Projeto geométrico Rua 06; 
XXII - Projeto geométrico Rua 07; e 
XXIII - Projeto geométrico Rua 08; 
XXIV - ,Projeto Elétrico; 
XXV - 'Termo de Caução. 
Art. 9
0. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
300 
DEMI"
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e.
Maria Cristina Ma ur teixeira Resende 
Prefeita Municipal 
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