norma nº 1664/2014

~ate Sliet~C Meta Ríeis áMas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 — Fone (31) 3751-1232 
LEI N° 1.664, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"Autoriza abertura de crédito especial para celebração de 
Convênio com a Universidade Federal de Juiz de Fora" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeita 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 no valor de R$ 
37.917,00 (trinta e sete mil, novecentos e dezessete mil reais) para celebrar 
convênio com a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Juiz de 
Fora para manter Internato de Medicina Comunitária no município de Entre 
Rios de Minas. 
Art. 20 Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da 
presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento 
vigente, a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.007.000 — Secretaria Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 02.007.001 — Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Função 10 — Saúde 
Sub-Função: 301 —Atenção Básica 
Programa:0010 — Assistência Médica e Odontológica 
Operação Especial : 0.113 — Convênio com a Universidade Federai de Juiz de 
Fora 
Elementos de Despesa 
3.3.70.41.00 — Contribuição 
3.3.90.30 — Material de Consumo 
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 
102— Saúde R$37.917.00 
TOTAL R$37.917,00 
1 
Cmfoamm leanspt ek Edu ft¡osá Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 — Fone (31) 3751-1232 
Art. 3
0 Servirá de recursos para cobertura do crédito especial 
autorizado por esta Lei, a anulação das seguintes dotações orçamentárias do 
orçamento vigente: 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.007.000 — Secretaria Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 02.007.001 — Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Função 10- Saúde 
Sub-Função: 301 - Atenção Básica 
Programa:0010 - Assistência Médica e Odontológica 
Projeto: 1.029 - Construções, ampliações e reformas na saúde 
Dotação: 10.301.0010.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$37.917,00 
TOTAL R$37.917,00 
Grupo da Fonte: 1 - Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 123 - Transferência de 
convênio da Saúde 
Art. 4° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na 
Lei Municipal n.° 1.655 de 07 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes 
orçamentárias para o presente exercício e na Lei Municipal n° 1.660 de 19 de 
dezembro de 2013 que estabeleceu o Plano Plurianual - PPA para o período de 
2014/2017. 
2014. 
Art. 5
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de fevereiro de 
Maria Cristi a Mansur Teixeira Resende 
Prefeita fflun'cipal 
I I 
ki(Pi Marcos de Ol1eira Vasconcelos 
Procurador; Geral do Município 
2