norma nº 1732/2017

Prefeitura Municipal de Entre Wjos de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI COMPLEMENTAR N° 1.732, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
Acrescenta aos Anexos I, II e III da Lei Complementar N° 1.591, 
de 30 de maio de 2011 o cargo de Bibliotecário e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Os anexos I, II e III, da Lei Complementar n° 1.591, de 30 
de maio de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando criado o 
cargo de Bibliotecário: 
ANEXO I 
Acrescentado pela Lei Complementar n° 1.732, de 12 de junho de 2017 
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS — NÍVEL SUPERIOR 
CARGO CÓDIGO 
CARGO QUANT. CARGA 
HORÁRIA HABILITAÇÃO 
Bibliotecário GS-05 01 20 Horas 
Semanais 
Curso Superior em Biblioteconomia e 
registro no Conselho Regional 
competente 
ANEXO II 
Acrescentado pela Lei Complementar n°1.732, de 12 de junho de 2017 
Tabelas de progressão 
Vencimento Básico e Progressão da Carreira 
CARGO BIBLIOTECÁRIO 
ANOS Estagio 
Probatório 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33 
GRAU A 13 C D E F G H 1 J K L 
EM (Rb) 1.884,19 1.921,87 1.960,31 1.999,52 2.039,51 2.080,30 2.121,91 2.164,35 2.207,64_ 2.251,79 2.296,83 2.342,77 
José Walter e t -Alviar 
PREFEITO MUNICIPAL 
Entre Rios de Mina -MG 
1arcosÏe iii V asconcelo:1 
Procur r Geral do Município 
OAB MG 82771 
Entre Rios de Minas-MG 
Prefeitura Munici:par de Entre Wios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
ANEXO III 
Acrescentado pela Lei Complementar n° 1.732, de 12 de junho de 2017 
CARGO: BIBLIOTECÁRIO 
FORMA DE PROVIMENTO 
Ingresso por concurso público de provas ou provas e títulos 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO 
Formação em curso superior de graduação em Biblioteconomia 
Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia 
ATRIBUIÇÕES: 
- Administrar e gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de 
informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação; 
- organizar e executar os serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros 
e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência 
- disponibilizar informação em qualquer suporte; 
- tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; 
- disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; 
- desenvolver estudos e pesquisas; 
- realizar o planejamento e a difusão cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas; 
- desenvolver ações educativas; 
- Executar outras tarefas correlatas inerentes à qualificação profissional. 
COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS: 
Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, qualidade de trabalho, cooperação, 
Sociabilidade, autodesenvolvimento, iniciativa, organização, percepção, ética profissional. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias da Lei Orçamentária Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 12 de junho de 2017. 
José Walter I( s de 1
uiar 
) 
Prefeito icipal 
Marcos de 01 a Ikâconcelos 
Procura d,or Geral do Município 
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