norma nº 1673/2014

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.673, 27 DE JUNHO DE 2014. 
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural 
do Município de Entre Rios de Minas - FUMPAC/ERM, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeita do Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal 
e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção do 
Patrimônio Cultural do Município de Entre Rios de Minas — FUMPAC/ERM, de 
natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração 
indeterminada, com o objetivo de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, 
a projetos e ações de promoção, preservação, manutenção e conservação do 
patrimônio cultural material e imaterial protegido no âmbito do Município. 
Art. 2° - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Entre Rios de Minas — 
FUMPAC/ERM serão deliberados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Cultural — CODEC/ERM, instituído pela Lei n° 1.203, 16/07/1997, com as alterações 
introduzidas pelas Lei Municipais n°s 1.301/2007 e 1.518/2007. 
Art. 3° - O Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do 
Município de Entre Rios de Minas será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, .4 
Esportes, Lazer e Turismo.
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Art. 40 - o FUMPAC/ERM destina-se: 
I — ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, 
visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, 
promoção e preservação do patrimônio cultural material e imaterial locais. 
II — à melhoria da infra-estrutura urbana e rur I _dotadas de patrimônio cultural; 
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III — à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos 
existentes no Município; 
IV — ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa 
do patrimônio cultural municipal. 
VI — à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio 
cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do CODEC/ERM e 
servidores dos órgãos municipais de cultura. 
Art. 5
0 - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio 
Cultural do Município de Entre Rios de Minas - FUMPAC/ERM: 
I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo 
Município; 
II - Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública 
ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; 
III - O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra 
o patrimônio cultural; 
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; 
V - O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS 
Cultural (Lei Robin Hood); 
VI - As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições 
Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras. 
VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; 
VIII - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. 
Art. 6° - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural 
do Município de Entre Rios de Minas- FUMPAC/ERM serão depositados em conta 
especial, em instituição financeira oficial. 
Parágrafo Único — O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de 
Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Entre Rios de Minas￾FUMPAC/ERM , será transferido para o próximo exercício financeiro, a seu crédito. 
Art. 7° - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cltural 
do Município de Entre Rios de Minas- FUMPAC/ERM serão aplicados: 
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I — nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens 
culturais protegidos existentes no município; 
II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento 
cultural do município; 
III — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos 
serviços de apoio à cultura e dos membros do CODEC/ERM; 
IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho 
municipal e da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, desde que 
comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural; 
V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados 
ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Cultural — CODEC e dos órgãos municipais de cultura; 
VI - em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo 
com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do CODEC/ERM. 
Parágrafo único - Na aplicação dos recursos do FUMPAC/ERM deverá haver estrita 
observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. 
Art. 8° - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas 
físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo 
FUMPAC/ERM. 
Parágrafo único — As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar 
previamente sua regularidade jurídica, fiscal bem como a qualificação técnica dos 
profissionais envolvidos com o projeto a ser executado. 
Art. 9° - O Projeto será apreciado pelo CODEC/ERM, o qual terá 
competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao 
projeto original. 
§ 1°. - Para avaliação dos projetos o CODEC/ERM deverá levar em conta os 
seguintes aspectos: 
Aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício; 
I. prevalência do interesse público; 
II. clareza e coerência nos objetivos; .01
IV. importância para o Município; 42,» ,,I. criatividade; e v34:31 
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V. universalização e democratização do acesso aos bens culturais; 
VI. enriquecimento de referências estéticas; 
VII. valorização da memória histórica da cidade; 
VII, principio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem 
incentivadas; 
VIII. principio da não-concentração por proponente, a ser aferida na análise de 
seu currículo. 
§ 2°. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo ou órgão 
equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à 
deliberação do CODEC/ERM. 
Art. 10 - Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações 
sugeridas pelo CODEC/ERM, será o mesmo encaminhado à Secretaria Municipal 
de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, visando a homologação final para fins de 
liberação dos recursos. 
Art. 11 - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de 
convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas 
as obrigações das partes, nas quais constarão, especialmente, a previsão de: 
I - Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução 
das etapas do projeto aprovado; 
II — Devolução ao FUMPAC/ERM dos recursos não utilizados ou excedentes; 
III — Sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na 
sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de 
receber novos recursos do FUMPAC/ERM, enquanto não regularizar eventual 
pendência, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis. 
IV — Observância das normas licitatórias. 
Art. 12 - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio 
Cultural do Município de Entre Rios de Minas-FUMPAC/ERM as normas legais de 
controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados, prestação e tomadas 
de contas em geral, sem prejuízo de competência especifica do CODEC/ERM, da 
Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. 62" 1\e[Q r -tP14/
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Parágrafo único — Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias 
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas 
prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o 
monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados 
ao FUMPAC/ERM. 
Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo Municipal 
de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Entre Rios de Minas￾FUMPAC/ERM serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de 
Finanças e Planejamento ou seu equivalente. 
Art. 14 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Proteção do 
Patrimônio Cultural do Município de Entre Rios de Minas- FUMPAC/ERM os bens 
permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio 
público municipal. 
Art. 15 — O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do 
FUMPAC/ERM pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, 
economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, 
razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, 
decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à 
responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de junho de 2014 
Maria Cristina Mansur Teixeira Resende 
Fírefeita Municipal 
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Procuradora Adjunta do Município ' • :3, iv -‘414/ -° •