norma nº 1653/2013

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'Prefeitura 911unicipal de Entre Rios de gginas 3
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI COMPLEMENTAR N° 1.653, DE 21 DE JUNHO DE 2013. 
ana RIC6" INAS
Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 1.596, de 16 de junho de 
2011 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. O anexo I da Lei Complementar n° 1.596, de 16 de junho de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
FUNÇÃO N° NÍVEL 
ESCOLARIDADE 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
VENCIMENTO 
MENSAL 
Médico PSF 05 Curso superior de medicina, com 
registro no Conselho Regional 40 horas R$10.304,10 
Enfermeiro PSF 05 Curso superior de enfermagem, 
com registro no Conselho Regional 40 horas R$4.178,89 
Psicólogo PSF 05 
Curso superior de graduação em 
psicologia, com registro no 
Conselho Regional 
40 horas R$3.205,72 
Odontólogo 
PSF 05 
Curso superior de graduação em 
odontologia, com registro no 
Conselho Regional 
40 horas R$3.205,72 
Agente 
Comunitário de 
Saúde PSF 
50 Nível Fundamental 40 horas R$678,00 
Agente de 
combate às 
Endemias 
12 Nível Fundamental 40 horas R$678,00 
Fonoaudiólogo 
PSF/CRAS 05 
Curso superior de graduação em 
fonoaudiologia, com registro no 
Conselho Regional 
40 horas R$3.205,72 
Terapeuta 
Ocupacional 
PSF/CRAS 
05 
Curso superior de graduação em 
terapia ocupacional, com registro no 
Conselho Regional 
40 horas R$3.205,72 
Fisioterapeuta 
PSF/CRAS 05 
Curso superior de graduação em 
Fisioterapia, com rer tro Jato 
Conselho Regional / 
, 
40 horas R$3.205,72 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de ~tas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Professor de 
Educação 
Física 
05 
Curso superior de bacharelado em 
Educação Física, com registro no 
Conselho Regional 
40 horas R$1.602,86 
Assistente 
Social CRAS 01 
Curso superior de graduação em 
Serviço Social, com registro no 
Conselho Regional 
30 horas R$2.404,29 
Psicólogo 
CRAS 01 
Curso superior de graduação em 
Psicologia, com registro no 
Conselho Regional 
30 horas R$2.404,29 
Coordenador 
CRAS 01 
Curso Superior de Pedagogia ou de 
graduação em Serviço Social, com 
registro no Conselho Regional 
40 horas R$ 3.205,72 
Orientador 
Social 01 
Curso Superior de Pedagogia ou de 
graduação em Serviço Social, com 
registro no Conselho Regional. 
40 horas R$ 1.602,80 
Facilitador de 
Oficina 02 Nível Médio Completo 40 horas R$ 824,33 
Instrutor Musical 01 Inscrição na Ordem dos Músicos do 
Brasil - OMB 40 horas R$ 1.200,00 
Monitor Musical 01 Inscrição na Ordem dos Músicos do 
Brasil - OMB 40 horas R$ 800,00 
Médico 
(Atendimento Zona 
Rural) 
01 
Curso superior de graduação em 
Medicina, com registro no Conselho 
Regional 
Plantão 
8 horas 
R$629,69 
(Por Plantão) 
Treinador 
Esportivo 01 Nível Médio Completo 20 horas R$1.854,74 
Médico Clinico 
Geral 
Atendimento ao 
PA 
07 
Curso superior de graduação em 
Medicina, com registro no Conselho 
Regional 
Plantão de 
24 horas R$1.765,50 
Médico 
Especialista 
Atendimento ao 
PA 
. 11 
Curso superior de graduação em 
Medicina, e especialização 
reconhecida pela respectiva 
Sociedade Médica, conforme 
exigido em edital, com registro no 
Conselho Regional 
Plantão de 
24 horas R$1.765,50 
Enfermeiro para 
atendimento ao 
PA 
3 
Curso superior de graduação em 
Enfermagem, com registro no 
Conselho Regional 
3 plantões 
de 12 
horas 
R$2.675,00 
Enfermeiro para 
atendimento ao 
1 Curso superior de graduação em 
r Enfermagem, cof9Iregisro no 
20 horas R$1.605,00
• 
Prefeitura' Munia:pai de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
PA Conselho Regional 
Enfermeiro para 
atendimento ao 
PA 
2 
Curso superior de graduação em 
Enfermagem, com registro no 
Conselho Regional 
12 horas R$963,00 
Enfermeiro 
Coordenador 
PA 
1 
Curso superior de graduação em 
Enfermagem, com registro no 
Conselho Regional 
40 horas R$4.178,89 
Técnico de 
Enfermagem 
atendimento ao 
PA 
10 Curso Técnico de Enfermagem, 
com registro no Conselho Regional 40 horas R$915,92 
Pedagogo para 
atuação na 
Assistência 
Social 
01 
Curso de Graduação em Pedagogia 
com qualificação em 
psicopedagogia 
25 horas R$1.202,15 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
do orçamento próprio. 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando a Lei Complementar n ° 1.621, de 14 de junho de 2012 e as 
demais disposições legais em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de junho de 2013. 
Maria Cristina NI sur Teixeira esende 
Pref ipal 
Marcos de Aleira Vasconcelos 
Procu ado Geral do Município 
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