norma nº 1654/2013

Prefeitura Municte aC de Entre RO s de Minas 300 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.654, DE 28 DE JUNHO 2013 
"Autoriza abertura de crédito especial para 
concessão de benefícios eventuais a pessoas 
carentes e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
crédito especial no presente exercício no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
para concessão de benefícios eventuais, objetivando a redução do número de 
famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Entre 
Rios de Minas. 
Art. 2°. Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da 
presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, as 
seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.009.000 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Sub Unidade: 02.009.001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
Função 08 — Assistência Social 
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária 
Programa:0014 — Política Municipal de Assistência Social 
Atividade: 2.103 — Programa de Apoio a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social 
Dotação: 08.244.0014.3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita . . R$ 50.000,00 
08.244.0014.3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros P. Físicas R$ 20.000.00 
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 
100 — Recursos Ordinários R$ 27.000,00 
156 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social R$ 43.000,00 
TOTAL R$ 70.000,00 
Art. 3° Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado 
por esta Lei, a anulação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento 
vigente: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.009.000 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Sub Unidade: 02.009.001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
Função 08 — Assistência Social 
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária 
Programa:0014 — Política Municipal de Assistência Social 
Projeto: 1.031 — Construção de Prédio para Centro de Apoio a Família 
Dotação: 08.244.0014.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
TOTAL 
R$ 70.000,00 
R$ 70.000,00 
1 
Prefeitura Wunicipar de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 
142 — Transferências de convênio vinculado a Assistência Social 
Art. 4°. Fica autorizada a inclusão das despesas objeto desta Lei, na Lei 
Municipal n.° 1.618 de 11 de junho de 2012, que estabeleceu as diretrizes 
orçamentárias para o presente exercício e na Lei Municipal n° 1.559 de 30 de 
dezembro de 2009 que estabeleceu o Plano Plurianual — PPA para o período de 
2010/2013. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 28 de junho de 2013. 
Maria Cristina M sur Teixeira Resende 
Pre -ita Municipal 
Marcos de 01 eira Vasconcelos 
Procurador era! do Município