norma nº 1656/2013

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 300, 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35.490-000 -Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.656, de 21 de novembro de 2.013 
"Autoriza ao Município firmar convênio com a 
AMALPA - Associação dos Municípios da Micro 
Região do Alto Paraopeba, visando a prestação de 
serviços de locação de máquinas e equipamentos." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS, Estado de Minas 
Gerais. 
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
AMALPA - Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Paraopeba, visando 
a prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos de propriedade da 
Associação, para a conservação e manutenção das vias públicas urbanas e rurais 
do Município. 
Art. 20. As despesas decorrentes do convênio são as empenhadas nas 
dotações próprias constantes do orçamento municipal. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de novembro de 2013. 
Maria Cristina Maris r Teixpira Rese de 
Prefei !pai 
Marcos de O iveira vasconcelos 
Procurad Geral do Município