| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Estende a Zona Urbana da cidade de Entre Rios de Minas, até o local denominado "Fazenda do Engenho", em área contígua do Loteamento "Residencial Belvedere", ficando como parte integrante do bairro Vargem do Engenho e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE AIDIAS ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 Lei n° 1.630, de 19 de outubro de 2012. ESTENDE A ZONA URBANA DA CIDADE DE ENTRE RIOS DE MINAS, ATÉ O LOCAL DENOMINADO "FAZENDA DO ENGENHO", EM ÁREA CONTÍGUA DO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BELVEDERE", FICANDO COMO PARTE INTEGRANTE DO BAIRRO VARGEM DO ENGENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A zona urbana desta cidade de Entre Rios de Minas, no Bairro "Vargem do Engenho", fica estendida a partir do Loteamento "Residencial Belvedere", até o local denominado "Fazenda do Engenho" de acordo com a planta e memorial descritivo, a seguir transcrito, anexos, que passam a fazer parte integrante desta Lei: MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: FAZENDA DO ENGENHO Proprietário: TONE JOSÉ COELHO BAESSA Município: ENTRE RIOS DE MINAS Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS Matrícula:13.562 Área: 13,9388 ha. UF: MG INCRA: 444.111.021.466-0 Perímetro: 1924.80 m