norma nº 1613/2012

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Lei n° 1.613, de 16 de fevereiro de 2012. 
Dispõe sobre a revisão geral de Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Entre 
Rios de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou c 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado por esta Lei, a atualizar em 10% 
(dez por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 
a partir de 01 de janeiro de 2012, inclusive os comissionados 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
do Orçamento Municipal de Entre Rios de Minas. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2012. 
Entre Rios de Minas, 16 de fevereiro de 2012. 
--e --T 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 
OAB/MG n° 34.643