norma nº 1605/2011

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel..loaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
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LEI N.° 1.605, DE 12 de Dezembro de 2011 
ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ENTRE RIOS DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012. 
O Povo do Município de Entre Rios de Minas, por seus representantes aprovam e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro 
de 2012, no montante de R$ R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), e fixa a despesa em 
igual valor, nos termos do art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei 
n° 1.594, de 16 de junho ode 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, 
compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta,Consórcios Públicos 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Parágrafo Único - Integram a presente Lei os seguintes quadros: 
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; 
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; 
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; 
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos; 
V- Quadro V - Quadros demonstrativos da despesas, na forma dos Anexos 6 a 9; 
Art. 2°. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de 
arrecadação, as exposições de motivos conterão atualizações das estimativas de receitas para o 
exercício. 
§1° - A abertura de créditos especiais realizadas ao longo do exercício financeiro de 
2012 conterão autorização para suplementação do crédito aberto observado o limite global 
ditado na lei específica. 
§2° - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 40% 
(quarenta por cento) do valor total do orçamento. 
Art. 3°. A contratação de operações de crédito, subordinadas às normas estabelecidas 
na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas alterações, poderão estar autorizadas pela lei 
orçamentária de 2012. 
Art. 4°. A autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de 
receita orçamentária poderão integrar a lei orçamentária de 2012, desde que observe o disposto 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG —CEP.: 35490-000 
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no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 
43/2001 do Senado Federal. 
§ 1° - Fica autorizada abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta 
por cento) do montante dos respectivos orçamentos utilizando-se dos recursos estabelecidos no 
artigo 43 da Lei Federal 4320/64, alem do disposto no Artigo 2°. 
§ 2° - Fica excluído do presente percentual atualizado neste artigo, os recursos que por 
ventura venham ser disponibilizados por outras esferas de governo, e que os mesmos terão 
autorização para que sejam suplementados em dotações próprias conforme liberação de 
convênios, termo de compromisso e resoluções. 
Art. 5° — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1° de 
Janeiro de 2012. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 12 de Dezembro de 2.011. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 
OAB/MG N° 34.643